1018681-74.2024.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018681-74.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Rogeria Cristina Trindade - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA EM PERÍODO PANDÊMICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÉDIO (20%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O GRAU MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, A AUTORA FAZIA JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DIANTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DURANTE O PERÍODO DA COVID-19, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE, DURANTE A PANDEMIA, A AUTORA ATUOU COM EXPOSIÇÃO DIRETA A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE COM PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.4. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SEU AFASTAMENTO. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA PELA NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA PERÍCIA, COM PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA DE FARMÁCIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL COINCIDE COM O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, TENDO O LAUDO CARÁTER DECLARATÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1001477-02.2021.8.26.0553, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 19.01.2023; TJSP, APC 1005413-02.2019.8.26.0619, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 09.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda da Silva Marques (OAB: 508514/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Réu ROGERIA CRISTINA TRINDADE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO
OAB: 247922/SP
MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES
OAB: 508514/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018681-74.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Rogeria Cristina Trindade - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA EM PERÍODO PANDÊMICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÉDIO (20%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O GRAU MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, A AUTORA FAZIA JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DIANTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DURANTE O PERÍODO DA COVID-19, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE, DURANTE A PANDEMIA, A AUTORA ATUOU COM EXPOSIÇÃO DIRETA A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE COM PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.4. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SEU AFASTAMENTO. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA PELA NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA PERÍCIA, COM PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA DE FARMÁCIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL COINCIDE COM O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, TENDO O LAUDO CARÁTER DECLARATÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1001477-02.2021.8.26.0553, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 19.01.2023; TJSP, APC 1005413-02.2019.8.26.0619, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 09.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda da Silva Marques (OAB: 508514/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - 1° andar