1018670-45.2024.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Camila Carvalho de Lima França - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e ao apelo do Município. V.U. - EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020. LAUDO PERICIAL. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DO PEDIDO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PELO PERÍODO IMPRESCRITO, ENQUANTO PERMANECESSE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, A INAPLICABILIDADE DA NR-15 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O GRAU MÉDIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DA VERBA. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE PEDIDO RESTRITO AO PERÍODO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DA COVID-19, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, DIANTE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TODO O PERÍODO IMPRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO NÃO VERSA SOBRE REVISÃO PERMANENTE DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE NEM SOBRE APLICAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, MAS SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 AO PERÍODO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/91 ASSEGURA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES DE FORMA HABITUAL EM AMBIENTE INSALUBRE, CABENDO À PERÍCIA VERIFICAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS.O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE A SERVIDORA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, MANTINHA CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ANEXO 14 DA NR-15.A UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS DO ANEXO 14 DA NR-15 É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES POSTERIORMENTE REPRODUZIDAS NO ANEXO A DO DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2023.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AUTORIZA O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO, PORQUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA NÃO SE INSEREM NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PARA ESSA CLASSIFICAÇÃO.A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL PELO PERÍODO IMPRESCRITO, POIS A PETIÇÃO INICIAL LIMITA EXPRESSAMENTE O PEDIDO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, CORRESPONDENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE POSTULADO PRESERVA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, MANTENDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PORQUE O PEDIDO É ACOLHIDO NOS TERMOS FORMULADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS COMO PARÂMETRO.OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 PODEM SER UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE QUANDO COMPATÍVEIS COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO, SENDO ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE CONCEDE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/91, ARTS. 73 A 75; DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2023, ANEXO A; PORTARIA Nº 3.214/1978, NR-15, ANEXO 14; DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020; LEI FEDERAL Nº 13.979/2020; PORTARIA MS Nº 188/2020; PORTARIA MS Nº 913/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB: 318660/SP) - Maria Eduarda da Silva Marques (OAB: 508514/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1° andar