1018638-40.2024.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018638-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Caliane Oliveira Araujo - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL, FARMACÊUTICA, PELO PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, MAS A AUTORA NÃO ATUOU EM UNIDADES DE REFERÊNCIA PARA COVID-19 NEM SUAS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NAS PREVISTAS PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS AS ATIVIDADES DA AUTORA DEMONSTRADAS NA PROVA EQUIVALEM ÀS DE FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS COMUNS, NÃO CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM UBS NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, BEM COMO A NR 15 NÃO PREVEEM REFERIDA CONCESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 41/1991, ART. 73; DECRETO MUNICIPAL Nº 106/2024; DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Monteiro (OAB: 431160/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CALIANE OLIVEIRA ARAUJO
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO AUGUSTO MONTEIRO
OAB: 431160/SP
SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO
OAB: 247922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018638-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Caliane Oliveira Araujo - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL, FARMACÊUTICA, PELO PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, MAS A AUTORA NÃO ATUOU EM UNIDADES DE REFERÊNCIA PARA COVID-19 NEM SUAS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NAS PREVISTAS PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS AS ATIVIDADES DA AUTORA DEMONSTRADAS NA PROVA EQUIVALEM ÀS DE FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS COMUNS, NÃO CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM UBS NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, BEM COMO A NR 15 NÃO PREVEEM REFERIDA CONCESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 41/1991, ART. 73; DECRETO MUNICIPAL Nº 106/2024; DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Monteiro (OAB: 431160/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - 1º andar