1018569-33.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) COMPLEMENTAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À ABSTENÇÃO DA PARTE RÉ DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ISS COMPLEMENTAR, ALEGANDO PRESCRIÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE, APESAR DE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS, AS AUTORIDADES SE RECUSAM A EXPEDIR O "HABITE-SE" DEVIDO A DÉBITOS FISCAIS COMPLEMENTARES DE ISSQN, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ISS COMPLEMENTAR PELA MUNICIPALIDADE E (II) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL, A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA OBRA ESTAVA REGULAR, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ARBITRAMENTO DO ISSQN COMPLEMENTAR.4. A MUNICIPALIDADE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE INSTRUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A PROVA TÉCNICA UTILIZADA FOI INCOMPLETA E QUE O ARBITRAMENTO DO ISS SERIA JUSTIFICADO PELA DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DECLARADOS E OS PARÂMETROS DO CUB/SINDUSCON.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS AO ISSQN E "HABITE-SE" É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. 2. A EXIGÊNCIA DO ISS COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PODE CONFIGURAR SANÇÃO POLÍTICA INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 6º, § 2º, II; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1110587-39.2025.8.26.0053, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 20/07/2026; TJSP, AP/RN 052223-21.2018.8.26.0053, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 03/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - João Felipe de Paula Consentino (OAB: 196797/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Réu PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO FELIPE DE PAULA CONSENTINO
OAB: 196797/SP
THIAGO ANDRADE FARIAS
OAB: 458462/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) COMPLEMENTAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À ABSTENÇÃO DA PARTE RÉ DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ISS COMPLEMENTAR, ALEGANDO PRESCRIÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE, APESAR DE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS, AS AUTORIDADES SE RECUSAM A EXPEDIR O "HABITE-SE" DEVIDO A DÉBITOS FISCAIS COMPLEMENTARES DE ISSQN, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ISS COMPLEMENTAR PELA MUNICIPALIDADE E (II) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL, A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA OBRA ESTAVA REGULAR, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ARBITRAMENTO DO ISSQN COMPLEMENTAR.4. A MUNICIPALIDADE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE INSTRUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A PROVA TÉCNICA UTILIZADA FOI INCOMPLETA E QUE O ARBITRAMENTO DO ISS SERIA JUSTIFICADO PELA DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DECLARADOS E OS PARÂMETROS DO CUB/SINDUSCON.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS AO ISSQN E "HABITE-SE" É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. 2. A EXIGÊNCIA DO ISS COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PODE CONFIGURAR SANÇÃO POLÍTICA INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 6º, § 2º, II; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1110587-39.2025.8.26.0053, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 20/07/2026; TJSP, AP/RN 052223-21.2018.8.26.0053, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 03/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - João Felipe de Paula Consentino (OAB: 196797/SP) - 1º andar