1018492-88.2023.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018492-88.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Hellen Pereira Lara - Apelado: Luis Alberto Pinotti Broglio - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a adv. Laura Bottura. - JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE NÃO RECORREU DO INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, OCASIÃO EM QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO, TENDO SE CONFORMADO COM O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS, PRETENSÃO QUE NÃO REAPRESENTOU. PEDIDO DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, A QUAL PERMITIU, POR EXEMPLO, O PAGAMENTO À VISTA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO ORA APELADO. PEDIDO CONHECIDO DESDE LOGO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, RESTANDO INDEFERIDO. O PAGAMENTO DO PREPARO DEVERÁ SER EFETUADO NOS DEZ DIAS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO.CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E TÉCNICO ORIUNDO DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA, QUE TROUXE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DISPENSÁVEL E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SENDO QUE O DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA A RIGOR JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS ATRAVÉS DE SUAS MANIFESTAÇÕES. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CPC.INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU. COMPLICAÇÕES (MÁ CICATRIZAÇÃO E INFLAMAÇÕES), APÓS REALIZAÇÃO DE LIPOASPIRAÇÃO, LIPOENXERTIA EM NÁDEGAS E ABDOMINOPLASTIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO RÉU. NÃO SE CONFORMA A AUTORA COM O LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUAL ATACA SEM RESPALDO TÉCNICO E DESPREZANDO SUA CIÊNCIA PRÉVIA A RESPEITO DE SUAS CONDIÇÕES PARTICULARES (COMORBIDADES), ALÉM DA OMISSÃO AO FATO DE SER TABAGISTA, FATOR QUE CORROBOROU PARA A OCORRÊNCIA DAS COMPLICAÇÕES PREVISTAS E SEU AGRAVAMENTO, BEM COMO O ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO SOB A ORIENTAÇÃO DO ORA APELADO. ASSINATURA PRÉVIA DE CONTRATO MÉDICO E TERMO DE CONSENTIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DOS RISCOS E COMPLICAÇÕES PASSÍVEIS, OS PRÓS E CONTRAS DAS CIRURGIAS, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE ASSIMETRIA E IMPERFEIÇÕES. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. DEMANDA MOVIDA QUASE CINCO ANOS APÓS AS INTERVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Olivia Pereira Lara (OAB: 471856/SP) - Rafael de Faria Campos (OAB: 304011/SP) - Fabiana Mancuso Attié (OAB: 250630/SP) - 4º andar