1018478-74.2023.8.26.0344

Processo 1018478-74.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Faria dos Santos - Cassio Risso Thomaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS em face de CASSIO RISSO THOMAZ, e o faço para: a) reconhecer a responsabilidade do réu pelos vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide, tal como descritos no laudo pericial de fls. 312/337 e na respectiva complementação técnica de fls. 355/359; b) condenar o réu à obrigação de fazer consistente na realização, às suas expensas, de todos os reparos indicados pelo perito judicial (fls. 333) execução de novo piso de concreto, substituição do rodapé cerâmico, impermeabilização de superfícies, aplicação de fundo selador e pintura, e remoção do entulho decorrente dos serviços , no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$21.240,00 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais), com correção monetária calculada de acordo coma variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da data do laudo pericial, e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ora mencionado (CC, art. 406, § 1º),a partir da citação, ambos na hipótese de descumprimento, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo recíproca a sucumbência, cada parte arcará com as próprias despesas processuais (CPC, art. 86, "caput"). Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à obrigação de fazer (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e os honorários em favor do patrono do réu, no mesmo percentual de 10%, incidentes sobre a parte em que a autora sucumbiu - dano moral não reconhecido de R$40.000,00 -, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA DA SILVA (OAB 332827/SP), ALICE PRESA MENDES (OAB 395651/SP), JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 420812/SP)