1018461-33.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- São Paulo
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018461-33.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Edna Nascimento Lazaro Rossin - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, POR MEIO DO QUAL BUSCA A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM SEU DOMICÍLIO OU NO POLO DE ATENDIMENTO AO QUAL PERTENCE O MUNICÍPIO DA SEDE DE EXERCÍCIO DA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM CIDADE DISTANTE DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE, PORTADORA DE DOENÇA ISQUÊMICA DO CORAÇÃO E POLINEUROPATIA DIABÉTICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A NORMATIVA ESPECÍFICA APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, DISTANTE DO LOCAL DE EXERCÍCIO DA IMPETRANTE, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO POLO CORRESPONDENTE OU, EXCEPCIONALMENTE, NO DOMICÍLIO DA SERVIDORA.4. A CONDUTA ADMINISTRATIVA IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À SERVIDORA ENFERMA, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA.5. A MEDIDA JUDICIALMENTE DETERMINADA MOSTROU-SE ADEQUADA E VIÁVEL, COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM OURINHOS/SP, A REFORÇAR A CORREÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 7. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024, ARTS. 25 E 26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Nascimento Lazaro Rossin (OAB: 532711/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu EDNA NASCIMENTO LAZARO ROSSIN
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO
OAB: 172006/SP
ALAN NASCIMENTO LAZARO ROSSIN
OAB: 532711/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018461-33.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Edna Nascimento Lazaro Rossin - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, POR MEIO DO QUAL BUSCA A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM SEU DOMICÍLIO OU NO POLO DE ATENDIMENTO AO QUAL PERTENCE O MUNICÍPIO DA SEDE DE EXERCÍCIO DA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM CIDADE DISTANTE DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE, PORTADORA DE DOENÇA ISQUÊMICA DO CORAÇÃO E POLINEUROPATIA DIABÉTICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A NORMATIVA ESPECÍFICA APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, DISTANTE DO LOCAL DE EXERCÍCIO DA IMPETRANTE, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO POLO CORRESPONDENTE OU, EXCEPCIONALMENTE, NO DOMICÍLIO DA SERVIDORA.4. A CONDUTA ADMINISTRATIVA IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À SERVIDORA ENFERMA, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA.5. A MEDIDA JUDICIALMENTE DETERMINADA MOSTROU-SE ADEQUADA E VIÁVEL, COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM OURINHOS/SP, A REFORÇAR A CORREÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 7. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024, ARTS. 25 E 26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Nascimento Lazaro Rossin (OAB: 532711/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1º andar