1018457-16.2024.8.26.0554

Processo 1018457-16.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Olivio da Silva - Fls. 209/214: cumpra-se o v. acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a reabertura da instrução probatória com a realização de nova perícia médica. Ante a ausência de consentimento da parte ré (fls.166/167 e 183), nos termos do art. 485, §4º, CPC, indefiro o pedido de desistência e extinção do feito, sem julgamento do mérito, formulado pela parte autora (fls. 161 e 177). O processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixação dos pontos controvertidos: A controvérsia fática e jurídica consiste em verificar a existência das alegadas patologias na coluna e nos membros superiores decorrentes das atividades laborais exercidas pelo autor na empresa Toyota do Brasil Ltda., a eventual redução ou perda da capacidade laborativa e a configuração do nexo causal para fins de concessão do benefício previdenciário acidentário. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de razões recursais, houve requerimento expresso do autor de designação de nova perícia. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica acidentária. Mantenho a nomeação do perito Roberto Chiminazzo (fl. 135/136). Honorários já depositados à fl. 144. Intime-se o Sr. Perito para inicio dos trabalhos. Posteriormente, com a informação da data agendada, providencie a serventia a imediata intimação das partes, via ato ordinatório, sem necessidade de nova conclusão, a fim de agilizar a tramitação processual, bem como a expedição da competente guia de apresentação do acidentado à perícia, cuja impressão deverá ser providenciada pela parte autora, que fica advertida de que o não comparecimento à perícia acarretará em preclusão da prova. Intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, com antecedência, sobre a data, horário e local designados para a perícia, COM ADVERTÊNCIA de que de que, havendo impossibilidade de comparecimento ao ato pericial, deverá informar e comprovar a justificativa nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará a inviabilidade da prova e a consequente preclusão da oportunidade probatória. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP)