1018400-76.2021.8.26.0562

Processo 1018400-76.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Regina Matos Prieto - Hospital São Lucas de Santos Ltda - - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - - Willian Thiago Almeida Leite - - Marco Antõnio Nicoletti Cavalhero - - Allan Kardec J Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos por Allan Kardec José Ferreira (fls. 3294/3300), William Thiago Almeida Leite (fls. 3305/3319), Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos (fls. 3332/3335) e Hospital São Lucas de Santos Ltda. e Marco Antonio Nicoletti Cavalhero (fl. 3336), todos em face da sentença condenatória prolatada nos autos. Os embargantes apontam omissões, contradições e obscuridades no julgado, buscando, em suma, a modificação do entendimento exarado. Mister explicitar que os embargos declaratórios destinam-se precipuamente a expungir da decisão eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. E, ainda, ressalto que a via estreita dos EDs não se presta à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório. Sendo múltiplos os embargos opostos, por diferentes partes, passo à análise pormenorizada das insurgências, em tópicos. I. Dos Embargos de Allan Kardec José Ferreira (fls. 3294/3300): O embargante sustenta ausência de individualização de sua conduta culposa e omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. As alegações não prosperam. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista a participação direta do embargante nos fatos narrados pela exordial, o que é consubstanciado pelo amplo conjunto probatório, inclusive pelo laudo pericial. Assim, imperiosa a manutenção do embargante no polo passivo. No tocante à responsabilidade subjetiva, a sentença cuidou de individualizar a conduta do embargante, transcrevendo expressamente a conclusão do laudo pericial a ele direcionada, assentando que o profissional "não agiu de acordo com a boa prática médica e também chega a infringir artigos do código de ética médico pois se limitou a uma sofrível avaliação da lesão apresentada pela paciente sem sequer realizar uma prescrição autônoma referindo-se ao protocolo do hospital, além do que não é compatível que uma lesão de tal gravidade não seja reavaliada". A responsabilidade subjetiva, demonstrada pela culpa, é evidente portanto. II. Dos Embargos de William Thiago Almeida Leite (fls. 3305/3319): O embargante alega ausência de delimitação de sua conduta, desconsideração de seus documentos, erro material quanto à causa da morte e pugna pela prevalência de sua tese sobre o laudo pericial. O inconformismo do embargante, contudo, revela nítido caráter infringente. A sentença fundamentou a condenação na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, a qual atestou a negligência e imperícia da equipe de Neuroclínica da qual o embargante era o médico responsável, notadamente pela ausência de evoluções médicas em inúmeros dias e pela opção por alta hospitalar de uma paciente sem condições clínicas para tal. A discordância do embargante quanto ao peso atribuído ao laudo pericial em detrimento aos seus prontuários desafia recurso de apelação, não sendo os aclaratórios a via adequada para infirmar a convicção do Juízo. Ademais, ressalte-se que embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, a perícia realizada em juízo sob o crivo do contraditório constitui prova robusta e apta a nortear o convencimento jurisdicional quando apresenta fundamentação técnica coerente. No caso concreto, a prova pericial mostra-se idônea e suficiente para embasar o julgado, uma vez que foi elaborada por profissional equidistante das partes e não foi confrontada por prova de igual força capaz de demonstrar erro ou imprecisão no trabalho do especialista, o que justifica a sua prevalência na solução da lide. Por fim, tampouco há erro material quanto à menção às escaras no momento do óbito, uma vez que a sentença apenas transcreveu o constante na certidão de óbito, que indicou, de fato, "ulcera de pressão" dentre as causas mortis, em consonância com o acervo fático-probatório. III. Dos Embargos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos (fls. 3332/3335): A embargante busca a rediscussão do mérito atinente à validade da cobrança da internação particular e alega omissão quanto à forma de endereçamento da conta ao SUS, bem como em relação à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser beneficiária da justiça gratuita. A pretensão de rever os fundamentos que reconheceram a falha no dever de informação e a inexigibilidade da dívida (CDC) possui natureza infringente e deve ser objeto de recurso próprio. O endereçamento ao SUS é consequência administrativa lógica da nulidade da cobrança direta à consumidora, não havendo obscuridade no comando judicial. Também não assiste razão à embargante quanto à omissão relativa às verbas sucumbenciais. Ressalto que desnecessária a expressa reiteração em sentença de ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. A parte não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios e custas judicias, contudo, ante o benefício concedido, fica somente suspensa a exigibilidade destas obrigações por previsão legal (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). IV. Dos Embargos do Hospital São Lucas e Marco Antonio Nicoletti Cavalhero (fl. 3336): Os embargantes arguem omissão quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada em contestação. Não há vício a ser sanado. A sentença foi clara ao consignar que "a instrução foi encerrada às fls. 3102 por decisão estabilizada pelo manto da preclusão, tendo as partes apresentado sem ressalvas suas alegações finais". A alegação de cerceamento encontra-se superada pela preclusão temporal e consumativa, devidamente registrada no decisum. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS MENECHINO JUNIOR (OAB 199668/SP), MANOEL RICARDO DE ANDRADE SEBASTIÃO (OAB 213935/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), ALANA CARDOSO DE ARGOLO SILVA (OAB 414850/SP), DENNIS DE MIRANDA FIUZA (OAB 112888/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP)