1018359-88.2025.8.26.0071

Processo 1018359-88.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Flavia Sanches Borges - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. ANA FLÁVIA SANCHES BORGES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária contra a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, alegando, em suma, que é servidora pertencente aos quadros da requerida, exercendo a função Professor. Aduz que está em contato habitual e permanente com ambientes insalubres, na orientação de alunos, apoio às equipes que fazem os cuidados da saúde humana e, inclusive, com exposição frequente com a saliva e outras secreções, muitas vezes com sangramentos, o que pode aumentar o risco de transmissão de doenças, sendo comum a necessidade de fazer a manipulação da cavidade oral, de forma seu trabalho envolve a exposição habitual e contínua a riscos biológicos, químicos e físicos, ou seja, atividades que envolvem a exposição direta a inúmeros riscos à sua saúde, com contato habitual e permanente, mas a requerida nunca lhe pagou o adicional de insalubridade. Assim, requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade e pagamento das prestações vencidas a partir de 31.07.2020, com as dividas atualizações. Juntou documentos a fls. 1/20 e 30/31. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/50), sustentando que a autora está enquadrado em carreira docente e que o Decreto Estadual 40.687/62 afastou o pagamento de qualquer gratificação ou adicional relativo a risco de saúde e que observa o princípio da legalidade. Aduziu a impossibilidade de pagamento retroativo e ausência de condições insalubres que justifiquem o pagamento do referido adicional. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 51/160. Réplica a fls. 168/174. O processo foi saneado, com determinação de prova pericial (fls. 176/177), cujo laudo se encontra à fls. 257/292 e complemento a fls. 307/312, com ciência às partes e manifestações. Na sequência, encerrou-se a instrução processual (fls. 320), apresentando as partes alegações finais (fls. 325/329 e 339/343). É o relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, a autora exerce a função de função de docente, lotada no Departamento de Dentística, Endodontia e Materiais Odontológicos da Faculdade de Odontologia de Bauru/SP , junto à requerida e objetiva que seja considerado sua atividade como insalubre, determinando-se o pagamento do referido adicional, bem como o pagamento do retroativo. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n. 432/1985, dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências: Artigo 1º -Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. Artigo 2º -Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres. Parágrafo único -Na forma a ser estabelecida em regulamento, as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade. Referida lei complementar foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 25.492/1986, nos seguintes termos: Artigo 1.º - Às Seções de Higiene e Segurança do Trabalho, dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, do Departamento de Atividades Regionais, da Secretaria de Relações do Trabalho, incumbe proceder, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado, à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres a que se referem o Artigo 2.°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985. Artigo 2.º - Para os fins do artigo anterior, as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho expedirão laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras - NTR, a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Relações do Trabalho. Parágrafo único - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e às Autarquias interessadas, após ratificação pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Relações do Trabalho. Artigo 3.º - Aos Secretários de Estado e aos Superintendentes de Autarquias compete conceder, à vista dos laudos técnicos, o adicional de insalubridade aos respectivos funcionários e servidores, mediante publicação de relação nominal. Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos na relação de que trata o artigo anterior serão apostilados pelas autoridades competentes.. Neste sentido, nos termos da Resolução n. 3.461/1988, verifica-se que há aplicabilidade do mencionado regramento acerca da insalubridade ao caso em apreço, vez que a natureza jurídica da requerida é de autarquia especial, integrante da administração indireta. ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO A Universidade de São Paulo (USP), criada pelo Decreto 6283, de 25 de janeiro de 1934, é autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Em sede judicial foi determinado perícia técnica para se verificar a constatação ou não de situação de insalubridade, bem como seu eventual grau, concluindo-se o laudo pericial que: Em resumo, a Requerente esteve exposta, no exercício de suas atividades clínicas e assistenciais no âmbito da clínica odontológica de ensino, a condições insalubres compatíveis com o grau médio, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade de 20%, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Não restou caracterizada, no caso em análise, situação fática apta a justificar o enquadramento em grau máximo, ante a ausência de contato permanente com pacientes em condição de isolamento por doenças infectocontagiosas." (fls. 291) Por fim, não encontra guarida a alegação sobre a impossibilidade de recebimento de valores devidos a título de adicional de insalubridade vez que o laudo produzido possui natureza meramente declaratória de insalubridade preexistente. Nesse sentido: Funcionalismo Servidora pública municipal Enfermeira Pedido de ascensão de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo Laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos insalubres em grau máximo (40%) Termo inicial do adicional - Caráter meramente declaratório do laudo pericial Juros e correção monetária Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF Sentença de procedência mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos (TJ/SP, Apelação Cível nº 1006097-82.2020.8.26.0071, Relator Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, São Paulo, 12 de novembro de 2021) Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE esta ação de conhecimento movida por ANA FLÁVIA SANCHES BORGES contra a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP, para condenar a requerida a proceder a inclusão do valor relativo ao adicional de insalubridade nos vencimentos da parte autora (conforme conclusão da perícia técnica judicial), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do início do exercício nas funções consideradas insalubres respeitada a prescrição quinquenal, seus reflexos, sendo que até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidirá exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (redação original então vigente do art. 3º da EC 113/2021), que engloba juros e correção monetária, e a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária e a incidência de juros dar-se-ão de acordo com tema 810 e 905 do STJ, ou seja, os critérios estabelecidos para o período anterior à EC nº 113/2021(atualização monetária pela tabela prática do e. TJSP [débitos da Fazenda Pública] e juros de mora nos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança), cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fico em 10% do sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, e §4º, II do CPC. P. I. C. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), PAULO MURILO SOARES DE ALMEIDA (OAB 132893/SP)