1018330-04.2024.8.26.0320

Processo 1018330-04.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Francisco da Silva - - Andreia Cristina Barbosa Palermo - - Alisson Murilo de Oliveira Carvalho - - Freedom Semi Joias Ltda - Premier Consultoria Administrativa - Eireli - Premier Consultoria Administrativa - Eireli - Edson Francisco da Silva e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação revisional, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGAR o laudo pericial contábil (fls. 244/298) e o laudo pericial complementar (fls. 321/331), para os fins a que se destinam; b) DECLARAR a nulidade da cláusula 14 do Termo de Acordo e Confissão de Dívida firmado em 15/03/2024, por ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; c) DECLARAR a abusividade dos encargos aplicados ao débito que excederam o limite de 12% ao ano, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 22.626/1933, por se tratar de empresa de fomento mercantil não integrante do Sistema Financeiro Nacional; d) REVISAR o débito decorrente do Contrato de Fomento Mercantil nº 47 e do Termo de Acordo e Confissão de Dívida, fixando o saldo devedor em R$ 112.522,57 (cento e doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), na data-base de 30/04/2026, aplicando-se, a partir dessa data, correção monetária pela tabela prática e juros legais na forma da Lei nº 14.905/2024 até o efetivo pagamento; Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida (R$ 77.877,43). Ademais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reconvinda no pagamento, em favor da reconvinte, no valor de R$ 112.522,57 (cento e doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), na data-base de 30/04/2026, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais na forma da Lei nº 14.905/2024 até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a parte reconvinda ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/reconvinte, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte reconvinte arcar com os 50% restantes das custas e despesas, além dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores/reconvindos, fixados em 10% sobre o valor da parcela não acolhida, vedada a compensação (art. 85, § 14, e art. 86, caput, do CPC). Por fim, adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 1.022 do CPC) ou com nítido propósito de rediscussão do julgado/reconsideração será tida como manifestamente protelatória, sujeitando a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as diligências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro - ADV: THAYANNE ALVES MARINHO SANTOS (OAB 470906/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), GIRALDELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21059/SP), THAYANNE ALVES MARINHO SANTOS (OAB 470906/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ DA SILVA (OAB 283732/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP)