1018124-92.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018124-92.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: R. M. Clinica Odontologica Ltda - Epp - Embargda: Isaura Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES E ENXERTO ÓSSEO. ALEGAÇÃO DE PRECIPITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL BASEADO EM RADIOGRAFIA DE TRINTA DIAS APÓS A CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ARGUMENTANDO QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU A TESE DE QUE A RADIOGRAFIA REALIZADA TRINTA DIAS APÓS O PROCEDIMENTO SERIA IMPRESTÁVEL PARA ATESTAR O FRACASSO DA ENXERTIA ÓSSEA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO CHANCELAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL SOBRE O INSUCESSO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (II) DETERMINAR SE OS EMBARGOS SÃO NECESSÁRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, ASSENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA É OBJETIVA E QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU FALHAS TÉCNICAS CONSISTENTES NO MAU POSICIONAMENTO DOS IMPLANTES E NO INSUCESSO DA ENXERTIA ÓSSEA.LIVRE-CONVENCIMENTO MOTIVADO: O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA LIDE, DEVENDO ENFRENTAR APENAS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA (ART. 489, § 1º, IV, CPC).PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO: NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU PARA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE VALORAÇÃO DE PROVAS ADOTADO PELO JULGADOR.2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, BASTANDO ENFRENTAR OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 477, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016; STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Guilherme Kreling Vanzella (OAB: 36525/PR) - Ana Claudia Martins Neves (OAB: 433457/SP) - Elizangela Cezario Policarpo de Almeida (OAB: 504386/SP) - Eduardo Soares Cardoso (OAB: 265286/SP) - 4º andar