1018112-92.2021.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1018112-92.2021.8.26.0477/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018112-92.2021.8.26.0477/SP RELATORA : Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI APELANTE : JOYCE DOS ANJOS ARAUJO RUFFATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB SP073260) APELADO : BITTENCOURT AZAM COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB SP396286) EMENTA APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO ESSENCIAL, DOLO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ANOMALIAS CONSTATADAS DECORREM DO DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES E DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, SENDO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO POR INSPEÇÃO VISUAL. VEÍCULO COM ELEVADA QUILOMETRAGEM E MAIS DE OITO ANOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BITTENCOURT AZAM COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Autor JOYCE DOS ANJOS ARAUJO RUFFATO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANO JAIR POSSENTE
OAB: 396286/SP
HELIWALDO FERREIRA NEVES
OAB: 73260/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1018112-92.2021.8.26.0477/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018112-92.2021.8.26.0477/SP RELATORA : Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI APELANTE : JOYCE DOS ANJOS ARAUJO RUFFATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB SP073260) APELADO : BITTENCOURT AZAM COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB SP396286) EMENTA APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO ESSENCIAL, DOLO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ANOMALIAS CONSTATADAS DECORREM DO DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES E DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, SENDO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO POR INSPEÇÃO VISUAL. VEÍCULO COM ELEVADA QUILOMETRAGEM E MAIS DE OITO ANOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de julho de 2026.