1018078-41.2025.8.26.0554

Processo 1018078-41.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manasses Dias de Campos - Banco do Brasil S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 307/312, que anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para realização de perícia técnica, dou o processo por saneado. Ponto controvertido: autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor no contrato de seguro de fls. 115/118. Dou o processo por saneado. Ponto controvertido: autenticidade da assinatura nos contratos de fls. 209/ 220. Para elucidação do ponto controvertido, determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito grafotécnico o Sr. Edison D'Andrea Cinelli, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e arbitrar os honorários, manifestando-seas partes a respeito, em cinco dias. O laudo deve ser entregue em até trinta dias. As partes poderão, em 15 dias da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e juntar documentos que entenderem pertinentes para elucidação do ponto controvertido pelo perito. No que tange aos honorários periciais, os réus deverão arcar com o respectivo adiantamento, conforme expressamente determinado pelo v. acórdão de fls. 307/312, inclusive porque evidenciada a hipossuficiência da parte requerente, no aspecto técnico probatório. Ademais, aplica-se ao caso em tela o artigo 429, inciso II, do CPC, sendo dos réus o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato de fls. 115/118, razão pela qual a perícia grafotécnica deve ser por eles custeada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Na mesma linha, o v. acórdão de fls. 307/312 reconheceu que, impugnadas especificamente as assinaturas constantes do instrumento contratual de fls. 115/118, incumbe aos réus comprovar sua autenticidade, determinando a realização da prova grafotécnica e o adiantamento, por eles, dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)