1018044-62.2024.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018044-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Suselei Aparecida Bedin Affonso e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO INTEGRAL DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. O PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMITOU-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PEDIDO INICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 141 E 492 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, §2º), CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO, MEDIANTE PROVA PERICIAL, DA CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA), COM DEPENDÊNCIA INTEGRAL E NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJSP. INADMISSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À PERIODICIDADE DAS TERAPIAS, BEM COMO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 ESTÁ ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Luiz Carlos Gomes Lopes (OAB: 19953/BA) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu SUSELEI APARECIDA BEDIN AFFONSO
Autor UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA
OAB: 306529/SP
LUIZ CARLOS GOMES LOPES
OAB: 19953/BA
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018044-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Suselei Aparecida Bedin Affonso e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO INTEGRAL DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. O PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMITOU-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PEDIDO INICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 141 E 492 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, §2º), CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO, MEDIANTE PROVA PERICIAL, DA CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA), COM DEPENDÊNCIA INTEGRAL E NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJSP. INADMISSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À PERIODICIDADE DAS TERAPIAS, BEM COMO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 ESTÁ ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Luiz Carlos Gomes Lopes (OAB: 19953/BA) - 4º andar