1018037-70.2020.8.26.0224

Processo 1018037-70.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Minoru Imafuku - Rosana Gomes e outro - Comércio e Representação Latinia S/A - - Antonio Vicente da Silva - - Eunice Lopes dos Santos - - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Diante dos documentos do assistente técnico contratado pelo próprio autor para a elaboração dos documentos pertinentes ao caso concreto, intime-se o município para que se manifeste a respeito do memorial descritivo e demais documentos técnicos (fls. 477/487). No mais, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis a fim de que informe a este Juízo sobre a possibilidade de abertura de matrícula individualizada e/ou registrabilidade do imóvel objeto da lide, em eventual procedência da presente ação de usucapião. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. (TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após, será a avaliada a necessidade de realização de perícia judicial. Ainda, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DA CITAÇÃO DE CADA UM, no prazo de 15 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE (OAB 433515/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), BRUNA PERES DA ROSA (OAB 433638/SP), MARY ROSE ALVES FREIRE (OAB 57892/SP), LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 433500/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)