1017960-31.2023.8.26.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017960-31.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. R. A. de E. - Apelada: A. de B. e F. S. C. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER ESTÉTICO. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS, INDICADOS COMO REPARADORES E COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE APÓS PERDA PONDERAL DE 39 KG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELA OPERADORA É ABUSIVA; (II) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMO REPARADORES OU ESTÉTICOS; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL ESCLARECEU QUE OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS, EXCETO A ABDOMINOPLASTIA, POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO E NÃO REPARADOR, CONFORME LAUDO TÉCNICO REALIZADO COM EXAME FÍSICO DA AUTORA. 4. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, MAS NÃO PARA PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA ESTÁ AMPARADA PELO LAUDO PERICIAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU RECUSA ILEGÍTIMA APTA A GERAR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE ABRANGE APENAS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURA ABUSO OU DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 479, 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; STF, 1ª TURMA, EMB. DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 739.369/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 5/11/2013; STF, 2ª TURMA, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 724.151/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15/10/2013; STJ, 2ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.837/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17/10/2013; STJ, 3ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.527/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22/10/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Rose Tavares Lopes dos Reis (OAB: 148653/RJ) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Sala 702 - 7º andar