1017886-05.2023.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017886-05.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Raimundo Aparecido de Almeida - Apdo/Apte: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do Município de Limeira. V.u. - APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA E PELO AUTOR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, EMBORA OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, DESEMPENHAVA ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAVAM A MERA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA, REALIZANDO O TRANSPORTE DE PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO POR COVID-19, A MOVIMENTAÇÃO DOS ENFERMOS, O INGRESSO EM UNIDADES DE REFERÊNCIA E O TRANSPORTE DE MATERIAIS CONTAMINADOS. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO MERAMENTE FORMAL BASEADO NA LOTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. EXPOSIÇÃO EFETIVA AOS AGENTES BIOLÓGICOS AGRAVADOS PELA PANDEMIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICIPIO DE LIMEIRA
Autor RAIMUNDO APARECIDO DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
YARA CRISTINA CARPINI AMORIM DE ÁVILA
OAB: 253507/SP
SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO
OAB: 247922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017886-05.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Raimundo Aparecido de Almeida - Apdo/Apte: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do Município de Limeira. V.u. - APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA E PELO AUTOR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, EMBORA OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, DESEMPENHAVA ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAVAM A MERA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA, REALIZANDO O TRANSPORTE DE PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO POR COVID-19, A MOVIMENTAÇÃO DOS ENFERMOS, O INGRESSO EM UNIDADES DE REFERÊNCIA E O TRANSPORTE DE MATERIAIS CONTAMINADOS. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO MERAMENTE FORMAL BASEADO NA LOTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. EXPOSIÇÃO EFETIVA AOS AGENTES BIOLÓGICOS AGRAVADOS PELA PANDEMIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar