1017886-03.2021.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017886-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Direcional Engenharia S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Denize Alves Guabiraba - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A. E DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO CONFIGURADAS A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DOS DEFEITOS DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE OS VÍCIOS CONSTATADOS DECORREM DE FALHAS CONSTRUTIVAS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELA ADQUIRENTE; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO INCIDINDO OS PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM OS PRAZOS REDUZIDOS INVOCADOS PELAS RÉS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. 4. O TEMA 366 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS FOI FIRMADO EM DEMANDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E DIRIGIDAS CONTRA ENTES EQUIPARADOS À FAZENDA PÚBLICA, SITUAÇÃO DISTINTA DA CONTROVÉRSIA EXAMINADA.5. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFENDIDO COMO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INVERSÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 6. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO, MAS TAMBÉM COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARTICIPANDO DA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO EMPREENDIMENTO.7. A PERÍCIA JUDICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSISTENTES EM DEFICIÊNCIA DE ADERÊNCIA DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, DESCOLAMENTO DE PISO E INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE FALHAS DE EXECUÇÃO, ESTIMANDO OS CUSTOS DE REPARAÇÃO EM R$ 12.103,94.8. O LAUDO PERICIAL AFASTOU A HIPÓTESE DE QUE OS DEFEITOS DECORRERIAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, CONCLUINDO EXPRESSAMENTE QUE AS PATOLOGIAS IDENTIFICADAS POSSUEM ORIGEM CONSTRUTIVA.9. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, PERMANECENDO DEMONSTRADOS O DEFEITO DA CONSTRUÇÃO, O DANO EXPERIMENTADO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.10. RECONHECIDOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E OS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O BANCO DO BRASIL RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. 3. A PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICA DEFEITOS CONSTRUTIVOS E AFASTA A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA DOS DANOS FUNDAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS FORNECEDORES PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. 4. PARECER TÉCNICO UNILATERAL NÃO PREVALECE SOBRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANDO INCAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Carlos Diogo Santin (OAB: 65646/SC) - 4º andar