1017866-69.2020.8.26.0562
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017866-69.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Elivel Automotores Ltda. - Apelada: Silvania Alves de Almeida - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO (R$ 51.990,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONCESSIONÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO; (II) SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA CONSUMIDORA; (III) SE OS VÍCIOS CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO; (IV) SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER CALCULADA PELA TABELA FIPE; E (V) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO, INCLUINDO O COMERCIANTE (CONCESSIONÁRIA), SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS AS RECLAMAÇÕES REITERADAS DA CONSUMIDORA OBSTAM O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, § 2º, I, DO CDC).4. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO (PINTURA E ENCAIXE DE PEÇAS), NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. A RESTITUIÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, E NÃO AO VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE DE VEÍCULO NOVO, ALIADA AO DESCASO DA FORNECEDORA E ÀS REITERADAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Denise de Castro Santos (OAB: 404043/SP) - Mariana Fernandes (OAB: 396103/SP) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.
Réu SILVANIA ALVES DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DENISE DE CASTRO SANTOS
OAB: 404043/SP
ALAN FERREIRA GOMES
OAB: 110520/RJ
MARIANA FERNANDES
OAB: 396103/SP
ADRIANA RODRIGUES FARIA
OAB: 246925/SP
DIOGO PACHECO GOMES
OAB: 110540/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017866-69.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Elivel Automotores Ltda. - Apelada: Silvania Alves de Almeida - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO (R$ 51.990,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONCESSIONÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO; (II) SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA CONSUMIDORA; (III) SE OS VÍCIOS CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO; (IV) SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER CALCULADA PELA TABELA FIPE; E (V) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO, INCLUINDO O COMERCIANTE (CONCESSIONÁRIA), SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS AS RECLAMAÇÕES REITERADAS DA CONSUMIDORA OBSTAM O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, § 2º, I, DO CDC).4. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO (PINTURA E ENCAIXE DE PEÇAS), NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. A RESTITUIÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, E NÃO AO VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE DE VEÍCULO NOVO, ALIADA AO DESCASO DA FORNECEDORA E ÀS REITERADAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Denise de Castro Santos (OAB: 404043/SP) - Mariana Fernandes (OAB: 396103/SP) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - 5º andar