1017797-16.2022.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-16.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Estela Maria Dolfi - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVIDORA MUNICIPAL DOENÇA OCUPACIONAL PRETENSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (TENDINOPATIA E EPICONDILITE) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CABIMENTO EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NO REGIME ESTATUTÁRIO, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSA AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO PERÍCIA QUE, A DESPEITO DE SUGERIR INCAPACIDADE PARCIAL, ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE, A PRESERVAÇÃO DA FORÇA E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ATUAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO MERA POSSIBILIDADE DE RECIDIVA OU MANUTENÇÃO DE QUADRO ASSINTOMÁTICO QUE NÃO CONFIGURAM INCAPACIDADE FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador) - André Luís Zimbres (OAB: 340981/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTELA MARIA DOLFI
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDRÉ LUÍS ZIMBRES
OAB: 340981/SP
RICHARD PAES LYRA JUNIOR
OAB: 253452/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-16.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Estela Maria Dolfi - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVIDORA MUNICIPAL DOENÇA OCUPACIONAL PRETENSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA (TENDINOPATIA E EPICONDILITE) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CABIMENTO EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL NO REGIME ESTATUTÁRIO, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSA AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO PERÍCIA QUE, A DESPEITO DE SUGERIR INCAPACIDADE PARCIAL, ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE, A PRESERVAÇÃO DA FORÇA E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ATUAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO MERA POSSIBILIDADE DE RECIDIVA OU MANUTENÇÃO DE QUADRO ASSINTOMÁTICO QUE NÃO CONFIGURAM INCAPACIDADE FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) (Procurador) - André Luís Zimbres (OAB: 340981/SP) - 1º andar