1017641-28.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017641-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Shelley Costa Navari - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE BARREIRAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. A AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ALEGOU SER PORTADORA DE ANACUSIA UNILATERAL DESDE A INFÂNCIA E SUSTENTA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, TENDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO SIDO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE IFBRA; E (II) SABER SE A DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL, POR SI SÓ, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE BARREIRAS FUNCIONAIS E SOCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO REALIZADA PERÍCIA POR ÓRGÃO OFICIAL, COM ANÁLISE CLÍNICA E BIOPSICOSSOCIAL ADEQUADA, COMPLEMENTADA POR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU INCONSISTÊNCIA (ART. 480 DO CPC). 5. A NÃO APLICAÇÃO FORMAL DO ÍNDICE IFBRA NÃO INVALIDA O LAUDO PERICIAL, DESDE QUE EXAMINADOS OS ELEMENTOS FUNCIONAIS, SOCIAIS E LABORAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. 6. O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS É BIOPSICOSSOCIAL, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ASSOCIADO A BARREIRAS QUE LIMITEM A PARTICIPAÇÃO PLENA DO SEGURADO. 7. A LEI Nº 14.768/2023 RECONHECE A DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FUNCIONAL RELEVANTE PARA FINS DE APOSENTADORIA DIFERENCIADA. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE BARREIRAS SIGNIFICATIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA AUTORA, EVIDENCIADA PELA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 9. ALEGAÇÕES DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E AGRAVAMENTO PSÍQUICO NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: 385899/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1° andar