1017583-81.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-81.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. L. B. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por votação unânime, não conheceram da remessa necessária e, por maioria, negaram provimento ao recurso fazendário. Vencido parcialmente o relator sorteado, prevalecendo o voto do 3º Juiz, para manter integralmente a sentença de procedência, com fixação da sucumbência recursal, em desfavor do Município de Sorocaba - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR SALARIAL ANUAL DO PROFISSIONAL POSTULADO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MEDIDA ESPECIAL PARA CONCRETIZAR O ACESSO ESCOLAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO, NÍVEL II DE SUPORTE. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL COMPLEMENTAR EVIDENCIADA; RESTANDO, TODAVIA, DISPENSADA A FORMAÇÃO DO ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA DOCÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUÍRA PELO ATENDIMENTO DO MENOR POR PROFISSIONAL DE APOIO NA SALA DE AULA, E QUE ATENDA A DEMANDA DO INFANTE CURSANDO A PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM A ENSEJAR PROFISSIONAL AUXILIAR DOCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. PRECEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Gilvanna Maldonado Malta (OAB: 470320/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu B. L. B. M.
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI
OAB: 436140/SP
GILVANNA MALDONADO MALTA
OAB: 470320/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-81.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. L. B. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por votação unânime, não conheceram da remessa necessária e, por maioria, negaram provimento ao recurso fazendário. Vencido parcialmente o relator sorteado, prevalecendo o voto do 3º Juiz, para manter integralmente a sentença de procedência, com fixação da sucumbência recursal, em desfavor do Município de Sorocaba - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR SALARIAL ANUAL DO PROFISSIONAL POSTULADO INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MEDIDA ESPECIAL PARA CONCRETIZAR O ACESSO ESCOLAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO, NÍVEL II DE SUPORTE. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL COMPLEMENTAR EVIDENCIADA; RESTANDO, TODAVIA, DISPENSADA A FORMAÇÃO DO ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA DOCÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUÍRA PELO ATENDIMENTO DO MENOR POR PROFISSIONAL DE APOIO NA SALA DE AULA, E QUE ATENDA A DEMANDA DO INFANTE CURSANDO A PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM A ENSEJAR PROFISSIONAL AUXILIAR DOCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. PRECEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Gilvanna Maldonado Malta (OAB: 470320/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309