1017579-51.2023.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-51.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Carlos Tito da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DESCONTADAS, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. O BANCO RECORRENTE PEDE A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO DEMONSTROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE E A BIOMETRIA DIGITAL NÃO FORAM REALIZADAS PELO AUTOR DA AÇÃO. 4. O BANCO NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 5. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA Nº 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Réu JOSé CARLOS TITO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
OAB: 153999/RJ
MELISSA FELIX LOURENÇO
OAB: 93362/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-51.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Carlos Tito da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DESCONTADAS, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. O BANCO RECORRENTE PEDE A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO DEMONSTROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE E A BIOMETRIA DIGITAL NÃO FORAM REALIZADAS PELO AUTOR DA AÇÃO. 4. O BANCO NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 5. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA Nº 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 702 - 7º andar