1017553-28.2018.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017553-28.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Apdo/Apte: José Aguiar de Castro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso do autor, com observação, e não conheceram do recurso da ré, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR E (II) A LICITUDE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE PRATICADOS PELA RÉ. 3. A PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC E À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV DO CC (TEMA REPETITIVO 610 DO STJ). 4. É POSSÍVEL O AUMENTO DE MENSALIDADE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO NA SINISTRALIDADE. 5. A CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE/VCHM DEPENDE DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA, FUNDADA EM CÁLCULOS ATUARIAIS CLAROS E PRECISOS. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA DA IDONEIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE/VCHM PRATICADOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 7. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA RÉ SÃO GENÉRICAS VÁRIAS INCLUSIVE NÃO TÊM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA , PASSANDO AO LARGO DA PERÍCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 8. O LAUDO PERICIAL TAMPOUCO ATESTA A IDONEIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS. 9. OS REAJUSTES IMPUGNADOS SE MOSTRAM ABUSIVOS, DEVENDO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÍNDICE FIPE SAÚDE DOS RESPECTIVOS PERÍODOS, OU, NA FALTA DESTE, PELOS ÍNDICES ANUALMENTE DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 10. OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICÁVEIS ÀS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DEVEM SER AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES AO AUTOR. 11. INEXISTE O ALEGADO DANO MORAL, NÃO PRESUMÍVEL NO CASO CONCRETO. OS FATOS EM QUESTÃO CONSTITUEM MERO DISSABOR E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BASTA PARA REPOR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 12. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 4º andar