1017509-93.2021.8.26.0032

Processo 1017509-93.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria Cristina Laureto Palácio Me - Klug Administradora Empresarial Eireli - - Águas Thermais Guarani Ltda ME - - Águas do Guarani Parque Aquático Ltda ME - - Fielcred Promotora e Serviços Ltda e outro - A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido. No caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 172.349,33, correspondente ao montante cuja cobrança pretende, não havendo fundamento para sua alteração nesta fase processual. Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora expôs de forma suficientemente clara os fatos que fundamentam a pretensão, identificando as empresas envolvidas, o empreendimento ao qual os serviços se destinavam, o período em que foram realizados, os orçamentos correspondentes, os valores cobrados e a causa jurídica do pedido. Eventual insuficiência da documentação apresentada diz respeito à prova do direito alegado e será apreciada oportunamente, não caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A prejudicial de mérito relativa à prescrição igualmente deve ser rejeitada. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Segundo a própria autora, os serviços objeto da cobrança foram realizados entre outubro de 2016 e abril de 2018, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021. Assim, mesmo considerando como termo inicial a obrigação mais antiga indicada pela autora, não havia transcorrido o prazo prescricional quando do ajuizamento da demanda. As alegações de ilegitimidade passiva apresentadas por FIELCRED PROMOTORA E SERVIÇOS EM PARQUE AQUÁTICO EIRELI, KLUG ADMINISTRADORA EMPRESARIAL EIRELI e ÁGUAS DO GUARANI PARQUE AQUÁTICO LTDA. ME. também não conduzem à extinção do processo. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se, para esse fim, as alegações formuladas na petição inicial. No caso, a autora atribui responsabilidades específicas às requeridas e sustenta a existência de relação entre elas e o empreendimento objeto da demanda, o que é suficiente, nesta fase processual, para demonstrar a pertinência subjetiva. A efetiva responsabilidade de cada requerida pelo débito discutido constitui matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. Quanto à EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., reconheço sua revelia, diante da ausência de contestação, conforme certidão de fl. 655. Todavia, diante da pluralidade de réus e da existência de controvérsia comum, incide a ressalva prevista no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual os efeitos materiais da revelia não conduzem, por si sós, à procedência dos pedidos. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da relação comercial que deu origem à cobrança; b) a autenticidade e validade dos documentos de fls. 22/111; c) a efetiva realização dos serviços e fornecimentos descritos na documentação apresentada; d) a existência e extensão do débito objeto da demanda; e e) a responsabilidade de cada uma das requeridas pelo pagamento da obrigação discutida. Defiro exclusivamente a produção de prova pericial documentoscópica sobre os documentos de fls. 22/111, a fim de apurar sua autenticidade, integridade e eventual existência de adulterações ou alterações. Nomeio como perito Dr. MARCELO PEDON DOS REIS, arbitrando seus honorários em R$ 2.500,00, devendo tal valor ser adiantado pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.Considerando que a ÁGUAS DO GUARANI PARQUE AQUÁTICO LTDA. ME. suscitou a falsidade dos documentos e requereu a realização da prova pericial, a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o depósito devera ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais . O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o art. 95 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em determinar se o custeio dos honorários periciais deve ser integralmente suportado pela parte que requereu a perícia, ou se é possível dividir esse custo entre as partes, mesmo quando a prova foi requerida expressamente por uma delas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 95 do CPC estabelece que o custeio da prova pericial é ônus da parte que a requereu, salvo se a produção da prova for de interesse comum ou determinada de ofício pelo juiz, caso em que o custo pode ser rateado entre as partes. 4. No caso, a prova pericial foi requerida expressamente pela ré, em sua contestação e reiterada em sede recursal, motivo pelo qual a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair exclusivamente sobre ela. 5 . Não se verifica fundamento para impor ao agravante o ônus do custeio da prova pericial, uma vez que ele não requereu a produção da perícia e a redistribuição do ônus da prova não implica automaticamente no rateio dos custos da prova pericial requerida exclusivamente pela parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido . Tese de julgamento: O custeio dos honorários periciais deve ser suportado integralmente pela parte que requereu a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, salvo se a prova for de interesse comum ou determinada de ofício pelo juíz, hipótese em que poderá haver rateio. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95 .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23059954720248260000 Catanduva, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (grifei) As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o perito comunicar oportunamente a data de realização da prova pericial. Após a realização da perícia, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial, Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP), WILLY BECARI (OAB 184883/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), EDGAR PEREIRA BARROS (OAB 268037/SP), YANKA KOYUKI FUJIHARA (OAB 433708/SP)