1017507-25.2024.8.26.0451

Processo 1017507-25.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Aparecida Trombeta da Silva - Vistos. 1. Rejeito, de início, a impugnação formulada pela parte autora à concessão da gratuidade da justiça postulada pela ré, diante da previsão contida no art. 51, da Lei nº 10.741/2003, a qual dispensa prova de hipossuficiência pelas entidades, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.742.251). Nestes termos, julgo IMPROCEDENTE a impugnação e defiro tais benefícios à demandada, anotando-se. No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar ou questões preliminares prejudiciais à análise do mérito a apreciar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem as litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e do cometimento da ilicitude narrada na exordial pela ré, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pela autora, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que não há elementos que permitam reconhecer, de plano, a existência de relação de consumo, em se tratando de associação civil sem fins lucrativos, e, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 50/52, dados idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da parte autora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte demandante, destinada à apuração da autenticidade das assinaturas lançadas em seu nome nos documentos juntados às págs. 50/51, nomeando, para tanto, Marcela Garcia Henrique, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Considerando que se trata de perícia postulada por parte beneficiária da gratuidade processual (págs. 34/35), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandada promover o depósito em cartório da via original dos documentos referidos e de outros de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, sendo que deverá a perita manter prévio contato com a Serventia para se informar sobre as datas e horários disponíveis para realização da coleta de material caligráfico eventualmente necessária para fins de agendamento da diligência. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARLENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (OAB 470913/SP)