1017426-83.2025.8.26.0405

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1017426-83.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : MAURICIO JOSE DE SANT ANA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RIBEIRO (OAB SP358405) INTERESSADO : AGUINALDO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : CRISTINA MARIA DE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : SOLANGE MARIA DE SANT ANA SANTOS ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : SUELI MARIA DE SANT ANA MATOS ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : EDINALVA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : LEANDRO JOSE DE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : JAIRO JOSE DE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : MARIVALDO JOSE DE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : REGINALDO JOSE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : REINALDO JOSE DE SANT ANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : ROSEMEIRE BORGES HONORATO DE SANTANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : FERNANDA BORGES HONORATO DE SANTANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : WINYCIO HONORATO DE SANTANA ADVOGADO(A) : EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB SP399012) INTERESSADO : SILVANA MARIA DE SANT ANA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE RIBEIRO (OAB SP358405) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) HOMOLOGAR o laudo pericial do engenheiro WALMIR PEREIRA MODOTTI (Evento 162), fixando o valor de mercado do imóvel de matrícula nº 36.408/36.428 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Dr. Theodoro de Souza Brandão, nº 1.011, Jardim Novo Osasco, Chácara Bussocaba, Osasco/SP, em R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), válido para junho de 2026; b) DETERMINAR a alienação judicial do imóvel, a ser realizada na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo valor mínimo de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), com observância do direito de preferência dos condôminos em igualdade de condições, conforme o artigo 1.322 do Código Civil e o artigo 504 do mesmo diploma, preferindo, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver benfeitorias de maior valor, e, não as havendo, o de quinhão maior; sendo as partes iguais, haverão a parte vendida os coproprietários que a quiserem, depositando previamente o preço; c) DETERMINAR que o produto obtido com a alienação judicial seja repartido entre os coproprietários na proporção de suas respectivas quotas-partes, conforme estipuladas nas escrituras públicas de inventário e partilha juntadas aos autos, deduzindo-se as despesas do procedimento de alienação. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições sobre justiça gratuita para aqueles que a têm deferida. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.