1017326-54.2024.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017326-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Cleuza Brito Julio - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU. CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFERE-SE DE FORMA OBJETIVA, AMPARADA NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO HÁ AÇÃO DO ESTADO OU DOS AGENTES PÚBLICOS CAUSADORA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE ALGUÉM, OU SUBJETIVA, EM CASO DE OMISSÃO DO ENTE ESTATAL ("FAUTE DU SERVICE"). 2) INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA, EM DECORRÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS, RACHADURAS, FISSURAS, TRINCOS E FENDAS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PRODUZIDO NAQUELA ACP, DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO A CARGO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, AFASTANDO ASSIM O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CDHU OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. 3) INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. 4) INCOGITÁVEL A ADOÇÃO DO RISCO INTEGRAL, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CASUAL ENTRE OS COGITADOS DANOS MORAIS E AÇÃO OU OMISSÃO FALTOSA DOS ACIONADOS ATRAI A INEXORÁVEL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 5) INÚMEROS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL RELACIONADOS A FATOS ANÁLOGOS NO MESMO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE DESTA TERCEIRA TURMA. 6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLEUZA BRITO JULIO
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR
OAB: 236772/SP
MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA
OAB: 196085/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017326-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Cleuza Brito Julio - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU. CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFERE-SE DE FORMA OBJETIVA, AMPARADA NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO HÁ AÇÃO DO ESTADO OU DOS AGENTES PÚBLICOS CAUSADORA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE ALGUÉM, OU SUBJETIVA, EM CASO DE OMISSÃO DO ENTE ESTATAL ("FAUTE DU SERVICE"). 2) INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA, EM DECORRÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS, RACHADURAS, FISSURAS, TRINCOS E FENDAS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PRODUZIDO NAQUELA ACP, DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO A CARGO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, AFASTANDO ASSIM O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CDHU OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. 3) INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. 4) INCOGITÁVEL A ADOÇÃO DO RISCO INTEGRAL, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CASUAL ENTRE OS COGITADOS DANOS MORAIS E AÇÃO OU OMISSÃO FALTOSA DOS ACIONADOS ATRAI A INEXORÁVEL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 5) INÚMEROS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL RELACIONADOS A FATOS ANÁLOGOS NO MESMO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE DESTA TERCEIRA TURMA. 6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607