1017320-21.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1017320-21.2024.8.26.0482/SP RELATOR : Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI APELANTE : AUTOESTE VEICULOS E PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO (OAB SP191569) APELADO : JESSICA MIRANDA LEONARDO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCÉLIO DE PAULO MELCHOR (OAB SP253361) ADVOGADO(A) : MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB SP337841) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS (OAB SP470672) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA CONCLUSÃO DE REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS E COMPLEXIDADE DOS REPAROS DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU IMPERFEIÇÕES NA PINTURA E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE TRANSPORTE ADMITIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO CONTRADITÓRIO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NO PERÍODO DE MORA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO E DA ENTREGA DO BEM COM DEFEITOS REMANESCENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em favor da patrona da autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AUTOESTE VEICULOS E PECAS LTDA
Réu JESSICA MIRANDA LEONARDO DA ROCHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1017320-21.2024.8.26.0482/SP RELATOR : Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI APELANTE : AUTOESTE VEICULOS E PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO (OAB SP191569) APELADO : JESSICA MIRANDA LEONARDO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCÉLIO DE PAULO MELCHOR (OAB SP253361) ADVOGADO(A) : MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB SP337841) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS (OAB SP470672) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA CONCLUSÃO DE REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS E COMPLEXIDADE DOS REPAROS DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU IMPERFEIÇÕES NA PINTURA E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE TRANSPORTE ADMITIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO CONTRADITÓRIO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NO PERÍODO DE MORA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO E DA ENTREGA DO BEM COM DEFEITOS REMANESCENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em favor da patrona da autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.