1017319-95.2023.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017319-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Josiane Rodrigues dos Reis Iobe - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR JOSIANE RODRIGUES DOS REIS IOBE CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A REALIZAR REPAROS NOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS COMO DE SUA RESPONSABILIDADE, COM PRAZO E MULTA ESTIPULADOS, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E NO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DETERMINOU OS REPAROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE OS DEFEITOS NO IMÓVEL DECORREM DE FALHAS DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À FALTA DE MANUTENÇÃO PELA AUTORA. OS DEFEITOS CAUSAM INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR COM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 499, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 2º, ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001129-79.2022.8.26.0510, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 12.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSIANE RODRIGUES DOS REIS IOBE
Réu MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO FIALHO PINTO
OAB: 108654/MG
GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
OAB: 447957/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017319-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Josiane Rodrigues dos Reis Iobe - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR JOSIANE RODRIGUES DOS REIS IOBE CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A REALIZAR REPAROS NOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS COMO DE SUA RESPONSABILIDADE, COM PRAZO E MULTA ESTIPULADOS, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E NO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DETERMINOU OS REPAROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE OS DEFEITOS NO IMÓVEL DECORREM DE FALHAS DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À FALTA DE MANUTENÇÃO PELA AUTORA. OS DEFEITOS CAUSAM INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR COM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 499, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 2º, ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001129-79.2022.8.26.0510, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 12.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar