1017285-91.2021.8.26.0506

Processo 1017285-91.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evellyn Neves de Araujo, na pessoa da representante legal, Srª EVA FABRICIA NEVES DE ARAÚJO - Espólio de Azarias Candido da Silva - - Jose Azarias da Silva - - Maria do Carmo da Silva - - Antonio Azarias da Silva - - Itamar da Silva - - Ivan Azarias da Silva - - Maria Rodrigues Silva, na pessoa de sua curadora Maria do Carmo da Silva - - Geny Silva Martins - - Maria Benta da Silva Gois - - Marisa de Fátima da Silva Vaz - - Maria Aparecida da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVELLYN NEVES DE ARAÚJO em face do ESPÓLIO DE AZARIAS CANDIDO DA SILVA, para condenar os réus ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de indenização pelas benfeitorias necessárias e pela acessão realizadas no imóvel, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data de elaboração do laudo pericial (fls. 77/103) e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os critérios fixados no capítulo anterior. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização relativo às benfeitorias úteis (armários e pintura) e PREJUDICADOS os pedidos de retenção do imóvel e de depósito judicial dos aluguéis vincendos, por perda superveniente de objeto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024, véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir de 28/08/2024, aplicar-se-ão os seguintes índices: (a) IPCA, quando incidir apenas a correção monetária; (b) taxa SELIC, deduzido o IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia do Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171/2024); (c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora, incidindo estes, no caso concreto, desde a citação. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data de elaboração do laudo pericial que apurou a valorização do imóvel, por representar o momento em que se apurou objetivamente o proveito patrimonial indenizável. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que o pedido inicial totalizava R$ 88.021,85 e que a condenação foi fixada em R$ 32.000,00, reconheço que a parte autora decaiu em maior extensão. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 60% e a parte ré ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, distribuídos na mesma proporção entre os patronos das partes, nos termos dos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação entre os honorários por expressa disposição do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com nítido propósito protelatório, fora das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sujeitará o embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP)