1017220-92.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017220-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Marta Aparecida Soares Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.ILEGITIMIDADE ATIVA. OBJEÇÃO PROCESSUAL ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR PARTICULAR QUE SOFREU DANOS DECORRENTES DA INUNDAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DIRECIONADA AO ENTE MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE DRENAGEM NA REGIÃO. O PEDIDO ENVOLVE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA URBANÍSTICA. LEGITIMAÇÃO RESTRITA AOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AUTORA INDIVIDUAL PARA A TUTELA DE DIREITO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, DA LEI N. 7.347/85. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INUNDAÇÃO PROVOCADA POR EVENTO PLUVIOMÉTRICO OCORRIDO EM 23.12.2023. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. IDENTIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COMBATE A ENCHENTES. AUSÊNCIA DE OBRAS PREVENTIVAS E DE MANUTENÇÃO ADEQUADA NO PERÍODO CRÍTICO DE CHUVAS, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO A MARÇO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO OSTENSIVA NO COMBATE ÀS INUNDAÇÕES E LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A INUNDAÇÃO E A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E LIMPEZAS EM TRECHO DO ENTORNO NO CÓRREGO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR ATO OMISSIVO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELA ENCHENTE, QUE ATINGIU 1,20 METRO DE ALTURA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. A SENTENÇA ARBITROU OS DANOS MATERIAIS EM R$ 40.000,00. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PELA RELAÇÃO DE BENS (FLS.27) E DECLARAÇÕES (FLS. 36 E 39), SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS. PRESERVAÇÃO DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR, CONSIDERANDO, PARA TANTO, QUE A MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA ESTÁ ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A CAUSA, CARACTERIZANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR NOTAS FISCAIS, DE TODOS OS BENS, SOBRETUDO DIANTE DA PERDA DE DOCUMENTOS PELO EVENTO DANOSO. CORRETO INTERPRETAR, COMO ANOTA O JULGADOR, QUE AS NOTAS FISCAIS DOS MÓVEIS NÃO SÃO PRESERVADAS E, POR ISSO, IMPÕE-SE A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO EM R$40.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.DANOS MORAIS. CRITÉRIO EMPREGADO PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE CONSIDERA OS PRECEDENTES QUE VERSAM SOBRE A COMPENSAÇÃO DE REPERCUSSÃO MORALMENTE DANOSA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 40.000,00 PARA O VALOR DE R$15.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DETERMINAM A PREVALÊNCIA DO “QUANTUM”. CARÁTER INDENIZATÓRIO E INIBITÓRIO. IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR O GRAU DE CULPA, O DANO EM SI, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO OFENSOR. O VALOR FIXADO É ADEQUADO PARA INIBIR DISTORÇÕES E EVITAR QUANTIFICAÇÕES INEXPRESSIVAS OU EXAGERADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA NESTE CAPÍTULO.NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar