1017198-92.2020.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017198-92.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: General Industria e Comercio de Produtos Polimericos LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. FORNECEDORA DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ. ANULAÇÃO DO AIIM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PARA MANTER A HIGIDEZ DO AIIM E REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU DE GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2014, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. A AUTORA SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, ALEGOU TER COMPROVADO A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA COMPROVOU A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS E SUA BOA-FÉ, DE MODO A LEGITIMAR O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO ENTENDER SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME OS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. 4. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A EFETIVA CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS, DIANTE DA AMPLA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. A SÚMULA 509 DO STJ ASSEGURA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTE DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA, DESDE QUE DEMONSTRADA A VERACIDADE DA OPERAÇÃO COMERCIAL. 6. A AUTORA COMPROVOU A REGULARIDADE FORMAL DAS OPERAÇÕES MEDIANTE CONTRATOS, PEDIDOS DE COMPRA, NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, REGISTROS FISCAIS, GIAS, REGISTROS CONTÁBEIS, CONTROLES DE ESTOQUE, NOTAS FISCAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CONSULTAS AO SINTEGRA REALIZADAS À ÉPOCA DAS NEGOCIAÇÕES. 7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS ENTRE A AUTORA E A EMPRESA FORNECEDORA, E TAMBÉM A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 8. A PECULIARIDADE OPERACIONAL DO CASO DEMONSTRA QUE O ÓLEO DE SOJA ADQUIRIDO ERA REMETIDO DIRETAMENTE À EMPRESA INBRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE ENTREGUE À AUTORA JÁ PROCESSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE ENTRADA FÍSICA DIRETA DA MERCADORIA PROVENIENTE DA FORNECEDORA NO ESTABELECIMENTO DA ADQUIRENTE. 9. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FORNECEDORA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NÃO AFASTA O DIREITO AO CREDITAMENTO QUANDO COMPROVADAS A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. 10. A AUTORA DILIGENCIOU PREVIAMENTE ACERCA DA REGULARIDADE FISCAL DA FORNECEDORA MEDIANTE CONSULTAS AO SINTEGRA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 11. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A NEGOCIAÇÃO, O PAGAMENTO, A CIRCULAÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS, E AFASTA A PRESUNÇÃO DE INIDONEIDADE DAS OPERAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE12. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2. O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PODE APROVEITAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS QUANDO COMPROVA A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. 3. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NEGOCIAÇÃO, PAGAMENTO, CIRCULAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS AFASTA A GLOSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FORNECEDORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 370, 371, 487, I, E 85, §§ 2º, 3º E 8º; RICMS/SP, ARTS. 59, §1º, ITEM 3, 61 E 184, I E III; LEI ESTADUAL N.º 6.374/89, ART. 85, II, “C”, §§ 1º, 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 509; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033200-90.2020.8.26.0224, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011332-39.2020.8.26.0068, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005825-68.2018.8.26.0068, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Martins (OAB: 256761/SP) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Matheus dos Santos Caetano (OAB: 533647/SP) (Procurador) - 1° andar