1017177-17.2024.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1017177-17.2024.8.26.0196/SP RELATOR : Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413) APELADO : ERIKO HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB SP440081) APELADO : YNAE ESPAGNOLO PATERNIANI (RÉU) ADVOGADO(A) : WILLIAM VINÍCIUS MACHADO TRISTÃO (OAB SP318245) EMENTA VOTO Nº 129808 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES PROPOSTA POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA YNAE ESPAGNOLO PATERNIANI E ERIKO HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA , JULGADA IMPROCEDENTE. A SENTENÇA CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS E AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO E FALTA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS; (II) ANALISAR SE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE PROCESSUAL, POIS O LAUDO PERICIAL FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. O MAGISTRADO PODE DISPENSAR ALEGAÇÕES FINAIS QUANDO A MATÉRIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A RECUSA DOS APELADOS EM RECEBER AS CHAVES. A RECUSA É LEGÍTIMA, AFASTANDO A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO E DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO É CLARO E SUFICIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A RECUSA DO ADQUIRENTE EM RECEBER O IMÓVEL, AFASTANDO A MORA E A CONSIGNAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 364, §2º, 370, 487, I, 539, 1.010, §3º, 1.026, §2º, 85, §§2º, 8º, 11º, 98, §2º; CC, ART. 335. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020847-18.2020.8.26.0224, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ERIKO HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
Autor MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Réu YNAE ESPAGNOLO PATERNIANI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WILLIAM VINÍCIUS MACHADO TRISTÃO
OAB: 318245/SP
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
OAB: 361413/SP
HARAPARRÔ GERMANO SONCINI
OAB: 440081/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1017177-17.2024.8.26.0196/SP RELATOR : Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413) APELADO : ERIKO HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB SP440081) APELADO : YNAE ESPAGNOLO PATERNIANI (RÉU) ADVOGADO(A) : WILLIAM VINÍCIUS MACHADO TRISTÃO (OAB SP318245) EMENTA VOTO Nº 129808 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES PROPOSTA POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA YNAE ESPAGNOLO PATERNIANI E ERIKO HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA , JULGADA IMPROCEDENTE. A SENTENÇA CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS E AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO E FALTA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS; (II) ANALISAR SE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE PROCESSUAL, POIS O LAUDO PERICIAL FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. O MAGISTRADO PODE DISPENSAR ALEGAÇÕES FINAIS QUANDO A MATÉRIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A RECUSA DOS APELADOS EM RECEBER AS CHAVES. A RECUSA É LEGÍTIMA, AFASTANDO A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO E DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO É CLARO E SUFICIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A RECUSA DO ADQUIRENTE EM RECEBER O IMÓVEL, AFASTANDO A MORA E A CONSIGNAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 364, §2º, 370, 487, I, 539, 1.010, §3º, 1.026, §2º, 85, §§2º, 8º, 11º, 98, §2º; CC, ART. 335. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020847-18.2020.8.26.0224, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de julho de 2026.