1017151-11.2024.8.26.0037

Procedimento Comum Cível Nº 1017151-11.2024.8.26.0037/SP AUTOR : CLEIDIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB SP194682) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) RÉU : PEDRO LUIS DOMINGUES DA SILVA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB SP172075) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Eventos 99 e 114: Cuida-se de impugnação e pedido de nulidade da perícia realizada, sob a arguição de delegação indevida e terceirização do encargo à oficina mecânica onde se deu a inspeção do veículo pelo Sr. Perito, incapacidade técnica deste e suposta violação ao contraditório. O vistor judicial foi ouvido, manifestando-se no Evento 107. Sobre a resposta as partes foram cientificadas e peticionaram na sequência. Pois bem. Em que pese as insurgências levantadas pela ré, entendo não ser o caso de se reconhecer a nulidade do laudo pericial, mormente porque, sendo o magistrado o destinatário do conjunto probatório coligido no processo, incumbe a este, com base no disposto no artigo 370, do CPC, aferir sobre o juízo de valoração da prova, assim como a conveniência de outras provas, necessárias à formação do seu convencimento, o qual, aliás, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos. Além disso, em relação ao questionamento relacionado à capacidade técnica do perito nomeado operou-se a preclusão, haja vista que a qualificação do profissional era passível de conhecimento quando de sua nomeação, sem qualquer oposição tempestiva pelas partes. Outrossim, o laudo juntado revela estrita observância às normas técnicas aplicáveis à espécie, revelando-se bem fundamentado e com respostas aos quesitos formulados, o que foi feito com clareza e precisão. No que toca à afirmativa de delegação da perícia, confunde a ré o encargo de valoração técnico-jurídica, este sim pessoal e indelegável do perito (artigo 466 do CPC), com a mera utilização do suporte operacional e infraestrutura de oficina especializada. A utilização do espaço da oficina, assim como o auxílio mecânico de terceiros para a execução de atos meramente materiais, tais como o manuseio de elevadores automotivos, macacos hidráulicos ou instrumentos de medição, reflete prática comum e indispensável para a viabilização do exame pericial em automóveis, não importando em qualquer transferência da atividade cognitiva ou da responsabilidade conclusiva, que permaneceram integralmente a cargo do perito judicial. Do mesmo modo, não se divisa nenhuma violação ao contraditório ou cerceamento de defesa, porquanto a diligência foi regular e previamente comunicada, facultando-se a presença e acompanhamento de assistentes técnicos, além dos litigantes e seus patronos, sendo garantido tanto à autora como às rés o direito de ampla manifestação sobre o laudo e sua complementação. O descabimento das teses deduzidas evidencia mero inconformismo da parte requerida com as conclusões contidas no laudo pericial, o que de forma alguma induz à invalidade ou nulidade da prova produzida. Oportuno ressaltar, também, que não houve oposição alguma aos trabalhos no momento em que o veículo foi periciado de forma desconforme segundo a impugnante, que tampouco cogitou de qualquer irregularidade mesmo depois do ato, que agora reputa, em tese, contaminado/nulo. Frise-se, portanto, que a ré não levantou a nulidade na primeira oportunidade cabível, ou seja, o inconformismo deveria ter sido manifestado durante a própria realização da perícia em que ocorrido o alegado vício ou mesmo logo a seguir ao Juízo trazendo o fato, todavia, não o fez, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do artigo 278 do CPC. Na realidade, depreende-se que a requerida deixou transcorrer normalmente o andamento do feito, vindo a questionar a perícia somente após a entrega do laudo, por considerá-lo desfavorável. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, atento a situações como a presente, rechaça a utilização da chamada ?nulidade de algibeira?, isto é, aquela que, podendo ser sanada pela manifestação imediata da parte após a ciência do vício (que aqui se existisse se daria obviamente na própria perícia), não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Nesse sentido, confira-se: ?O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (3ª T., REsp n. 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.9.2019)" - (AgInt no AgInt no REsp n. 2.149.767/MA, relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2025, DJe de 24/10/2025). 3. Agravo interno desprovido.? (AgInt no AREsp n. 3.042.885/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.) Conclui-se, pois, que não há motivos para a anulação da prova pericial. Até porque, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 283, do Código de Processo Civil, não há que se declarar a nulidade de ato sem que tenha havido prejuízo. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada, bem como os quesitos complementares apresentados pela ré, que não guardam pertinência com o objeto da perícia, sendo especulativos e desarrazoados. 2- Por derradeiro, há apenas um ponto que merece esclarecimento. Sopesando-se que houve a confirmação de que a maior parte dos defeitos reclamados pela autora poderiam ter sido detectados previamente, no momento da venda (resposta ao quesito 3.2. do laudo ? Evento 84), logo seriam aparentes, e, ainda, a indicação de que a quantia total necessária para o conserto completo do veículo corresponderia a R$14.800,00 (Evento 91), retornem os autos ao Sr. Perito, a fim de elucidar quanto (valor) diz respeito apenas aos vícios ocultos (que não poderiam ser identificados pela autora no ato da venda ou tivesse ela providenciado a vistoria prévia do veículo). 3- Com os esclarecimentos, abra-se vista às partes para manifestação em 15 dias. 4- Em seguida, tornem conclusos para julgamento. Int.