1017041-07.2025.8.26.0577

Processo 1017041-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Helbusto Horle Bongiovanni - - Luiz Gustavo da Silva Pinto Vargas - Thiago Nogueira Salvador - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e restituição de quantias pagas ajuizada por GABRIELLE HELBUSTO HORLE BONGIOVANNI e LUIZ GUSTAVO DA SILVA PINTO VARGAS em face de THIAGO NOGUEIRA SALVADOR. Alegam os autores, em síntese, que firmaram com o réu, em 15/04/2024, contrato de compra e venda do ponto comercial e fundo de comércio do estabelecimento "Style Pets", situado na Avenida Doutor Nelson D'Ávila, nº 1837, sala 03, nesta comarca, pelo valor de R$ 80.000,00. Sustentam ter ocorrido vício de consentimento por dolo e omissão do requerido, que teria ocultado a existência de prévia ação de despejo por falta de pagamento (processo nº 1024175-56.2023.8.26.0577), utilizado o valor recebido a título de entrada para quitação de débitos locatícios próprios e entregue o estabelecimento com estoque vencido, equipamentos defeituosos, faturamento mensal muito inferior ao prometido, parcerias com ONGs informais ou gratuitas, além de cobranças ocultas para o uso do sistema de monitoramento de câmeras. Afirmam que foram forçados a encerrar precocemente as atividades e a custear reformas no imóvel para devolução à imobiliária. Requerem a rescisão do contrato, a restituição do montante pago de R$ 57.989,94, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/90. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos autores à fl. 91. Emenda à petição inicial juntada às fls. 95/132 e recebida à fl. 136. Devidamente citado (fl. 141), o réu apresentou contestação com reconvenção às fls. 142/159. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, alegou a solidez do estabelecimento comercial, a inexistência de omissão quanto aos débitos locatícios (os quais já se encontravam quitados em momento anterior ao negócio) e aduziu que o insucesso da atividade decorreu exclusivamente da má gestão dos requerentes, que interromperam ações de marketing e alteraram o padrão de atendimento. Em sede de reconvenção, alegou que os autores/reconvindos procederam à abertura de pessoa jurídica utilizando indevidamente a marca "SMART4PETS", de sua propriedade exclusiva registrada perante o INPI, requerendo a condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 12.000,00. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas às fls. 200/208, acompanhadas de documentos (fls. 209/255), sustentando os autores que a inclusão do nome "SMART4PETS" na razão social decorreu de equívoco contábil no momento da tentativa de trespasse, sem qualquer exploração comercial da referida marca. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 417), o réu/reconvinte informou não ter mais provas a produzir e manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito (fl. 420), ao passo que os autores/reconvindos requereram a produção de prova testemunhal, pericial contábil e juntada complementar de documentos (fls. 421/426). É o breve relato. Decido. I - Questões processuais: Inicialmente, analiso a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, suscitada pelo réu em sua contestação (fls. 142/143). A impugnação formulada não merece acolhimento. A concessão do benefício aos requerentes (fl. 91) pautou-se na análise de elementos documentais idôneos trazidos com a exordial. O impugnante, por sua vez, limitou-se a tecer alegações genéricas relativas à juventude, capacidade laborativa dos autores e eventual auxílio familiar, sem contudo apresentar qualquer prova concreta e objetiva apta a demonstrar a alteração do estado de hipossuficiência financeira dos impugnados ou a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento (art. 99, § 3º, do CPC). Destarte, REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo réu. Outrossim, no tocante à alegação de intempestividade da manifestação dos autores de fls. 278/282 e pedido de seu desentranhamento suscitado pelo requerido às fls. 283/284, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma satisfatória a ocorrência de justa causa (art. 223, § 1º, do CPC), consubstanciada na enfermidade súbita e incapacitante acometida à sua única patrona constituída nos autos, conforme atestados e exames médicos acostados às fls. 290/298 e 412. Ademais, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório substancial e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 9º e 10 do CPC), MANTENHO a referida petição e os documentos que a acompanham nos autos. No mais, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, bem como presentes os requisitos legais para o regular andamento da presente ação, dou o feito por saneado. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A atividade probatória no presente feito recairá sobre os seguintes pontos controvertidos de fato: a) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial ou dolo/omissão intencional de informações) na celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial "Style Pets", especialmente quanto à fidedignidade do faturamento médio mensal apresentado, ao estado de conservação do estoque e equipamentos entregues, à formalização e retorno financeiro das parcerias com ONGs, à gratuidade/custo do sistema de câmeras de monitoramento e à omissão sobre a prévia ação de despejo que tramitava em face do vendedor; b) A causa do insucesso empresarial do negócio e encerramento antecipado da locação comercial, isto é, se decorrente de vícios ocultos e má-fé pré-existentes na venda do ponto comercial ou de má gestão administrativa, operacional e mercadológica por parte dos compradores no exercício do risco da atividade empresarial; c) A existência, extensão e quantificação dos danos materiais alegados pelos autores (restituição do preço pago, prejuízos com estoque, reposição de equipamentos, custeio do sistema de gestão, atendimento de pacotes pré-vendidos, taxa de transferência de locação e gastos com reforma para entrega do imóvel); d) A ocorrência de abalo psicológico extraordinário a fundamentar o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores; e) Quanto à reconvenção, a ocorrência de uso indevido e não autorizado da marca registrada "SMART4PETS" pelos autores/reconvindos em sua razão social/CNPJ, a existência de parasitismo, concorrência desleal ou confusão no mercado consumidor, bem como a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo réu/reconvinte. III - Distribuição do ônus da prova: A relação jurídica havida entre as partes é de natureza estritamente civil e empresarial, versando sobre trespasse de estabelecimento comercial entre particulares. Assim, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo aos autores/reconvindos o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (quanto à ação principal) e ao réu/reconvinte o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, bem como os fatos constitutivos de seu direito no tocante à reconvenção. Acolho os argumentos da parte autora quanto à produção de prova pericial no caso em tela, visto que indispensável para a aferição técnica da alegada divergência entre o faturamento fático do estabelecimento comercial e os dados contábeis/financeiros apresentados durante as tratativas pré-contratuais, bem como para a precisa apuração do fluxo de caixa, impacto financeiro do cumprimento de pacotes vendidos na gestão anterior e mensuração do real prejuízo material sustentado pelos requerentes. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito do Juízo o(a) Sr. Aderbal Nicolas Muller, Contador, profissional habilitado(a) cadastrado(a) junto a este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o(a) perito(a) para estimar seus honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. O ônus de adiantar os honorários periciais caberá à parte autora, por ter sido quem requereu expressamente a produção deste meio de prova, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a verba honorária pericial deverá ser custeada na forma estabelecida no art. 95, § 3º, do CPC e nas normas expedidas pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Por fim, quanto à prova testemunhal postulada pela parte autora, postergo a apreciação de sua pertinência e eventual designação de audiência de instrução para momento posterior à conclusão do laudo pericial contábil, oportunidade em que os autos retornarão conclusos. Intime-se. - ADV: GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP), GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP), FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP)