1017000-39.2023.8.26.0309
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017000-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Wilson Romera - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO QUE SE IMPUNHA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. RÉUS QUE REALIZARAM OS DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO QUE PRESSUPUNHAM REGULARMENTE FIRMADO, TENDO SIDO INCLUSIVE LIBERADA A QUANTIA MUTUADA EM FAVOR DO AUTOR.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO RELEVANTE, APTO A ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS QUE CORROBORA NÃO HAVER PREJUÍZO FINANCEIRO DE MAIOR RELEVÂNCIA (SUPERIOR A 4 ANOS). HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO MERO ABORRECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR DESDE CADA DESCONTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vanderci Aparecida Francisco (OAB: 245145/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BRADESCO S/A
Autor BANCO PAN S/A
Réu WILSON ROMERA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIDAL RIBEIRO PONCANO
OAB: 91473/SP
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
OAB: 23134/SP
VANDERCI APARECIDA FRANCISCO
OAB: 245145/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017000-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Wilson Romera - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO QUE SE IMPUNHA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. RÉUS QUE REALIZARAM OS DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO QUE PRESSUPUNHAM REGULARMENTE FIRMADO, TENDO SIDO INCLUSIVE LIBERADA A QUANTIA MUTUADA EM FAVOR DO AUTOR.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO RELEVANTE, APTO A ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS QUE CORROBORA NÃO HAVER PREJUÍZO FINANCEIRO DE MAIOR RELEVÂNCIA (SUPERIOR A 4 ANOS). HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO MERO ABORRECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR DESDE CADA DESCONTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vanderci Aparecida Francisco (OAB: 245145/SP) - 3º andar