1016958-20.2021.8.26.0451

Processo 1016958-20.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Abner Florenzano Mendonça - - Juliane Magalhães Florenzano - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Bellini Incorporações Spe Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ABNER FLORENZANO MENDONÇA e JULIANE MAGALHÃES FLORENZANO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e PARQUE PIAZZA BELLINI INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR solidariamente as rés à realização dos reparos internos necessários no apartamento nº 202, bloco 68, do Condomínio Parque Piazza Bellini, consistentes em adequação técnica da tubulação/proteção sob a pia do banheiro; b) verificação e correção da origem da umidade relacionada à impermeabilização do banheiro; c) verificação e correção de eventual umidade associada ao shaft/tubulação da cozinha/lavanderia; d) recomposição das superfícies internas afetadas por umidade, incluindo limpeza, lixamento, regularização e pintura das áreas atingidas, nos limites tecnicamente necessários; 1) FIXAR o prazo de 60 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, para que as rés iniciem e concluam os reparos, desde que franqueado acesso ao imóvel pelos autores ou por quem estiver na posse direta da unidade; 2) FIXAR multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, sem prejuízo de posterior revisão pelo juízo, se necessário; 3) DETERMINAR que, caso a obrigação de fazer se torne inviável, seja recusada injustificadamente pelas rés ou não seja cumprida no prazo fixado, poderá ser convertida em perdas e danos, tomando-se como parâmetro inicial o valor de R$ 5.894,16, indicado no laudo pericial, corrigido monetariamente desde abril de 2024 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem prejuízo de eventual apuração complementar em fase de cumprimento de sentença; 4) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; Considerando que os autores decaíram de parte menor da pretensão principal, consistente no reconhecimento da falha de informação, na condenação à realização de reparos e na indenização moral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)