1016847-35.2024.8.26.0482

Processo 1016847-35.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josiane da Silva Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. A autora apresentou manifestação impugnando o laudo complementar de fls. 495/518 e juntou parecer técnico particular de fls. 543/566, requerendo nova intimação do perito para esclarecimentos complementares. O pedido não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que já houve regular realização da prova pericial, com apresentação do laudo técnico judicial, seguido de impugnações das partes e posterior determinação judicial para que o expert se manifestasse acerca dos questionamentos formulados, oportunidade em que foi apresentado o laudo complementar de fls. 495/518. Observa-se que o perito respondeu aos quesitos formulados e prestou os esclarecimentos considerados necessários à compreensão das conclusões técnicas alcançadas. As manifestações posteriores apresentadas pelas partes, inclusive os pareceres dos respectivos assistentes técnicos, não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material remanescente apto a justificar nova abertura da fase pericial. Com efeito, as divergências atualmente existentes não dizem respeito à ausência de resposta do expert, mas sim à discordância das partes acerca das conclusões técnicas adotadas, da extensão dos reparos considerados necessários, da metodologia empregada e dos valores orçados para recomposição dos danos constatados. O assistente técnico da requerida, por exemplo, concentra sua insurgência na composição do orçamento e na inclusão de determinados itens e percentuais. Já o parecer técnico apresentado pela autora sustenta a necessidade de ampliação do escopo dos reparos e questiona a suficiência das soluções propostas pelo perito judicial. Tais circunstâncias configuram verdadeira divergência técnica entre os profissionais envolvidos, matéria que se insere na esfera de valoração da prova pelo Juízo e que será devidamente apreciada por ocasião da sentença. Não se verifica, portanto, situação que justifique sucessivas complementações periciais, sob pena de eternização da instrução probatória. O parecer técnico unilateral produzido pela assistente da autora constitui elemento de convicção legítimo e permanecerá incorporado ao conjunto probatório, podendo suas conclusões ser confrontadas com aquelas expostas pelo perito judicial quando do julgamento do mérito, sem necessidade de nova remessa dos autos ao expert. Ressalte-se, ainda, que algumas questões levantadas pela autora representam interpretação técnica distinta daquela adotada pelo perito judicial ou mesmo tentativa de ampliação do objeto originalmente submetido à perícia, circunstância que igualmente não impõe a reabertura da instrução. Diante disso, homologo o laudo pericial de fls. 408/461 e o laudo complementar de fls. 495/518 para os fins de instrução do feito, sem prejuízo da livre valoração judicial de seu conteúdo quando da prolação da sentença. Por conseguinte, indefiro o pedido de nova complementação pericial, declarando encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de quinze (15) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)