1016711-90.2015.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016711-90.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jailton Pereira da Silva (Espólio) - Apelante: Marcia Cristina da Silva (Inventariante) - Apelado: Jose Roberto Costa e outros - Apelado: Chubb Seguros Brasil S.a. - Apelado: Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de Sao Paulo HCFMUSP - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO REQUERENTE CONTRA GTO GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA., COTO CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE OSASCO LTDA., JOSÉ ROBERTO COSTA, JORGE LUIZ F. RIBEIRO E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP, ALEGANDO ERRO MÉDICO E FALHA ASSISTENCIAL NO ATENDIMENTO À ESPOSA, QUE EVOLUIU PARA ÓBITO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO E FALHA ASSISTENCIAL NO ATENDIMENTO PRESTADO À PACIENTE, (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA ADOTADA E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL DO IMESC NÃO EVIDENCIOU IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA PACIENTE. 4. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU A CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS DURANTE A EVOLUÇÃO DO QUADRO INFECCIOSO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E FALHA ASSISTENCIAL FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORRÉUS NÃO FOI CONFIGURADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E §4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026157-96.2021.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025826-90.2016.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Guedes Pinto (OAB: 355743/SP) - Gustavo Escher Dias Canavezzi (OAB: 183396/SP) - Deusdedite Rodrigues de Souza (OAB: 121878/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Wendel Afonso do Nascimento (OAB: 525062/SP) - Augusto Bello Zorzi (OAB: 234949/SP) - 1º andar