1016685-40.2025.8.26.0309

Processo 1016685-40.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - B.F.O.B. - J.L.C. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são o período da união estável , bem como eventuais bens/direitos/dividas adquiridos na vigência da união para efeitos de partilha, a melhor forma para fixação da guarda e do regime de convivência, eventual prática de alienação parental atribuída à genitora, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberá ao requerido a comprovação de sua capacidade financeira. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1723 a 1727 e 1658 a 1666, além dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1589 do Código Civil, lei de alienação parental, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que a autora não apresentou o rol de testemunhas no prazo fixado. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para fixação da guarda e do regime de convivência, eventual prática de alienação parental atribuída à genitora , remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudos social e psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, para que seja realizada de forma adequada a partilha e para que seja possível verificar a capacidade financeira do alimentante, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição das declarações de ajuste anual de imposto de renda apresentadas em nome do requerido nos últimos 02 anos, via sistema INFOJUD. Com base nos mesmos fundamentos, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras, inclusive junto à previdência, pertencentes ao requerido dos últimos 12 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, , caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Oficie-se ao INSS para encaminhamento do CNIS do requerido em 10 dias. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que encaminhe cópia do contrato de financiamento celebrado com as partes para que encaminhe cópia do contrato e extratos com indicação das prestações pagas, não pagas e a vencer, no prazo de 10 dias. Após juntada a documentação e o estudo, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que deverão dizer se há interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data. Com o agendamento, intimem-se para comparecimento. Em caso negativo, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: LEONARDO LUCIEN BARBOZA (OAB 121111/PR), MATEUS PAULO DOS SANTOS (OAB 32345/O/MT)