1016657-98.2024.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016657-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Apelado: Isac Alves da Silva e outro - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO HABITACIONAL. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO POR RISCO ESTRUTURAL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ANOMALIAS DE ORIGEM FUNCIONAL. FALTA DE MANUTENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO E DOS MORADORES. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA CDHU E PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA POR RISCO DE DESABAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO E A DESOCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RECORRENTES OU DE FALHA NA CONSERVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO E PELOS MORADORES, E SE HÁ NEXO CAUSAL APTO A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344 CONCLUI QUE AS ANOMALIAS POSSUEM ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, AFASTANDO VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À CDHU OU AO MUNICÍPIO.A CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO E DOS MORADORES ROMPE O NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RECORRENTES, NÃO HAVENDO PROVA DE AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA A ELES ATRIBUÍVEL.A GRAVIDADE DO CENÁRIO FÁTICO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE CIVIL É AFASTADA QUANDO PERÍCIA TÉCNICA COMPROVA QUE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS EM CONJUNTO HABITACIONAL DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E PELOS MORADORES, CUJA CULPA EXCLUSIVA ROMPE O NEXO CAUSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607