1016528-40.2024.8.26.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016528-40.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. U. - Apelada: Y. H. U. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA PARCIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA EM FACE DE SEU FILHO, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE CRÔNICA (CID F20). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DO REQUERIDO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ APENAS PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, NOMEANDO A GENITORA COMO CURADORA DEFINITIVA. APELAÇÃO DO REQUERIDO, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU, NO MÉRITO, A LIMITAÇÃO DA CURATELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: A) SE HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO CURADOR ESPECIAL E DA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL; B) SE O INTERDITANDO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E C) SE A CURATELA PARCIAL ESTRITAMENTE LIMITADA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DEVE SER MANTIDA COM BASE NA INCAPACIDADE COGNITIVA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OS QUESITOS DA DEFESA FORAM APRESENTADOS MESES APÓS A ELABORAÇÃO E JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC, RESTANDO CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A INDAGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS NÃO GERA NULIDADE, MÁXIME QUANDO O LAUDO PERICIAL RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXAURIRAM A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO INTERDITANDO E A OITIVA DE TESTEMUNHAS REVELAM-SE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS DIANTE DA ROBUSTEZ E CLAREZA DA PROVA MÉDICA OFICIAL, QUE ATESTA O COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO RACIOCÍNIO LÓGICO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXPRIMIR DESEJOS OU DIRETRIZES DE VIDA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE ERRO DE PREMISSA DO CURADOR ESPECIAL AO ALEGAR QUE A SENTENÇA DECRETOU A INTERDIÇÃO TOTAL PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, QUANDO, EM VERDADE, LIMITOU O MÚNUS ESTRITAMENTE AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS (ART. 85, CAPUT, DA LEI Nº 13.146/15). CABALMENTE PROVADA A INCAPACIDADE NEGOCIAL DO INTERDITANDO, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F20), E DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA GENITORA PARA EXERCER O ENCARGO, A PROCEDÊNCIA PARCIAL É MEDIDA IMPERIOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO. TESE JURÍDICA: A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUESITOS PELO CURADOR ESPECIAL APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC NÃO ENSEJA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU O INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUANDO O QUADRO DE INCAPACIDADE COGNITIVA GRAVE E IRREVERSÍVEL RESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADO NA PROVA TÉCNICA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Domingos Correa Leite Pedrilli (OAB: 175851/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vivian Cristina de Lima Ferreira (OAB: 426090/SP) - 4º andar