1016471-42.2023.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016471-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Rosemary Macedo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSTENTA O APELANTE, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, REQUERENDO O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE ESTÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA; 2. SE É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CUJA ASSINATURA FOI REPUTADA FALSA PELA PERÍCIA; 3. SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; 4. ANALISAR OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO ATESTANDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - FRAUDE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ERA ÔNUS DO RÉU A COMPROVAÇÃO INILUDÍVEL DE CONTRATAÇÃO IDÔNEA - DESCUMPRIMENTO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA VÁLIDA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES - SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14 DO CDC - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ E COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA - TODAVIA, VALOR FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE EXCESSIVO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ADEQUADA A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CABENDO REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II E 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 479; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005151-79.2025.8.26.0348; REL.: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J: 02/07/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002878-13.2022.8.26.0032; REL. LÉA DUARTE; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 28/02/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Luciana Galvao Dias (OAB: 79931/MG) - Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB: 497064/SP) - Luciana Galvao Dias (OAB: 441032/SP) - Sala 702 - 7º andar