1016450-76.2021.8.26.0224

Processo 1016450-76.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilvania da Cruz Palmeiro - Ana Caroline da Cruz Palmeiro - - Luiz Ricardo da Cruz Palmeiro - - Kaique da Cruz Palmeiro - - GUILHERME TELES PALMEIRO - - VICTOR DOS SANTOS PALMEIRO - Vistos. G.T.P. e V.S.P., herdeiros nos autos do inventário dos bens deixados por Fernando Gomes Palmeiro, apresentaram impugnação ao laudo pericial contábil de fls. 402/418. Arguiram nulidade da intimação, por ausência de publicação em nome da patrona constituída às fls. 240/241; nulidade material do laudo, sob o argumento de que o perito teria reproduzido apenas os valores declarados pela inventariante, sem avaliação imobiliária independente; subavaliação dos imóveis do espólio; uso exclusivo dos bens pela inventariante sem prestação de contas; e realização de nova perícia por avaliador imobiliário. DECIDO. Preliminarmente, determino que a Serventia verifique se a patrona dos impugnantes está devidamente cadastrada para recebimento de publicações, nos termos da procuração de fls. 240/241, procedendo às retificações necessárias e certificando nos autos. Quanto à nulidade da publicação já realizada, não há como reconhecê-la: a própria apresentação tempestiva da impugnação pressupõe que a patrona tomou ciência do ato, afastando qualquer prejuízo processual concreto. No tocante à nulidade material do laudo, a impugnação não merece acolhida. A perícia foi determinada com objeto contábil expressamente delimitado, qual seja, verificar e corrigir o plano de partilha de fls. 342/354, e o perito cumpriu esse mandato ao examinar os documentos dos autos, apurar o total de R$ 334.100,99 a partilhar e apontar as divergências do plano apresentado pela inventariante. Não se pode exigir avaliação imobiliária de perito contábil em perícia cujo objeto não a incluía. A alegada subavaliação dos imóveis tampouco justifica nova perícia. O valor venal é referência admissível para apuração do monte partível, e a impugnação não apresenta prova hábil a infirmar os valores documentalmente assentados no laudo, sendo certo que a imagem de serviço de mapeamento virtual não supre essa exigência. Ausente demonstração de que os valores apurados destoam expressivamente da realidade de mercado a ponto de comprometer a equidade da partilha, indefiro a realização de nova perícia (art. 480, CPC). Cabe ressaltar que as custas processuais e o ITCMD são apurados sobre o valor da partilha. As questões relativas ao uso exclusivo dos bens e à ausência de prestação de contas extrapolam o objeto da impugnação ao laudo e devem ser deduzidas em sede própria. Ante o exposto, afasto a impugnação ao laudo pericial do partidor judicial de fls. 402/418. Apresente a parte inventariante novo e completo plano de partilha com as correções indicadas pelo partidor. Após, promova a Serventia a conferencia da documentação já colacionada aos autos em confronto com o plano de partilha apresentado. Providencie a Serventia o necessário para o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), VANESSA DE SOUZA FONTES (OAB 489779/SP), VANESSA DE SOUZA FONTES (OAB 489779/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP)