1016411-41.2023.8.26.0020
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016411-41.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Apdo/Apte: Enrico Rosente Jeronimo (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram o recurso da ré V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA; (II) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (III) LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA TERAPIAS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS TERAPIAS ENCONTRA FUNDAMENTO EM NORMAS LEGAIS E REGULATÓRIAS QUE ASSEGURAM TRATAMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA PRESTADO PRIORITARIAMENTE NA REDE CREDENCIADA, ADMITINDO CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE COMPROVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É TAXATIVO EM REGRA, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO HOUVER SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E HOUVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. 2. A COBERTURA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES É ADMITIDA DESDE QUE MINISTRADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13, I; RN 465/2021, ART. 6º, §4º; RN 541/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000549-98.2024.8.26.0180, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 29.01.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263584-91.2021.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 11.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE
Réu ENRICO ROSENTE JERONIMO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO MACHADO BIANCHI
OAB: 177046/SP
DAVI RABELLO LEAO
OAB: 22628/PA
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016411-41.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Apdo/Apte: Enrico Rosente Jeronimo (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram o recurso da ré V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA; (II) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (III) LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA TERAPIAS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS TERAPIAS ENCONTRA FUNDAMENTO EM NORMAS LEGAIS E REGULATÓRIAS QUE ASSEGURAM TRATAMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA PRESTADO PRIORITARIAMENTE NA REDE CREDENCIADA, ADMITINDO CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE COMPROVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É TAXATIVO EM REGRA, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO HOUVER SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E HOUVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. 2. A COBERTURA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES É ADMITIDA DESDE QUE MINISTRADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13, I; RN 465/2021, ART. 6º, §4º; RN 541/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000549-98.2024.8.26.0180, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 29.01.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263584-91.2021.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 11.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar