1016309-80.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016309-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Jacob Belga - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CERTAME E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS REGRAS PELA PARTE INSURGENTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS, VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXTEMPORÂNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Karollyne Lima Barbosa (OAB: 533311/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor RUBENS JACOB BELGA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KAROLLYNE LIMA BARBOSA
OAB: 533311/SP
LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO
OAB: 166568/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016309-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Jacob Belga - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CERTAME E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS REGRAS PELA PARTE INSURGENTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS, VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXTEMPORÂNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Karollyne Lima Barbosa (OAB: 533311/SP) (Procurador) - 1° andar