1016268-65.2024.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016268-65.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelada: Maria Ivanilde Moura Soares - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES MORTE. HIPÓTESE QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR APRESENTAR O SEGURADO DOENÇA PREEXISTENTE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE AS COMORBIDADES PREEXISTENTES E A CAUSA DO ÓBITO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O SINISTRO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DE MOLÉSTIA AO CONTRATAR NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A SUA MÁ-FÉ, POIS SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DO FATO E DE QUE HAVIA A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. NESSE SENTIDO, NÃO CUIDOU A SEGURADORA DE REALIZAR QUALQUER APURAÇÃO PARA OBTER AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE NA OCASIÃO. A BOA-FÉ SE PRESUME, MAS A MÁ-FÉ DEVE SER DEMONSTRADA, E A PARTE RÉ NÃO CUIDOU DE ATENDER AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA. 2. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS PREEXISTENTES E A CAUSA DO ÓBITO, O QUE AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. PORTANTO, SENDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CABE À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. 3. É DEVIDA AINDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O SINISTRO, NÃO PODENDO A SEGURADORA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. 4. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA APELANTE A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Guilherme Nogueira Trondoli (OAB: 234418/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CAIXA SEGURADORA S/A
Réu MARIA IVANILDE MOURA SOARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI
OAB: 234418/SP
ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
OAB: 344647/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016268-65.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelada: Maria Ivanilde Moura Soares - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES MORTE. HIPÓTESE QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR APRESENTAR O SEGURADO DOENÇA PREEXISTENTE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE AS COMORBIDADES PREEXISTENTES E A CAUSA DO ÓBITO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O SINISTRO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DE MOLÉSTIA AO CONTRATAR NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A SUA MÁ-FÉ, POIS SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DO FATO E DE QUE HAVIA A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. NESSE SENTIDO, NÃO CUIDOU A SEGURADORA DE REALIZAR QUALQUER APURAÇÃO PARA OBTER AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE NA OCASIÃO. A BOA-FÉ SE PRESUME, MAS A MÁ-FÉ DEVE SER DEMONSTRADA, E A PARTE RÉ NÃO CUIDOU DE ATENDER AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA. 2. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS PREEXISTENTES E A CAUSA DO ÓBITO, O QUE AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. PORTANTO, SENDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CABE À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. 3. É DEVIDA AINDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O SINISTRO, NÃO PODENDO A SEGURADORA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. 4. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA APELANTE A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Guilherme Nogueira Trondoli (OAB: 234418/SP) - 5º andar