1016243-83.2023.8.26.0361

Processo 1016243-83.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thais dos Santos Ferreira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - THAIS DOS SANTOS FERREEIRA ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, pretendendo a condenação do réu à inclusão do adicional de insalubridade em seus vencimentos, apostilando-se, com reflexos . Com a a inicial (fl. 01/05), juntou documentos (fl. 06/168). Deferida a gratuidade de justiça (f. 169) O Município ofereceu contestação (fl.190/207) sustentando que as atividades exercidas pela parte autora não são insalubres de acordo com o LTCT elaborado. Aduziu que o adicional de exercício necessita de regulamentação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 208/581). Réplica às fl. 585/589. Determinada a especificação de provas (f. 590), o Município postulou pela produção da prova oral e documental (fl. 592/593), ao passo que a parte autora postulou pela produção da prova pericial e oral (fl. 597/598). Determinada a produção da prova pericial (fl. 599/500). Laudo pericial juntado às fl. 656/600, o Município apresentou impugnação. Esclarecimento da expert ratificando o laudo apresentado (fl. 788/1123) e houve manifestação do Município. Deferida a produção da prova oral (fl. 1246/1247), em instrução foram inquiridas, como informante do juízo, as testemunhas da parte autora Roseli Augusta dos Santos Sousa e Elisabete Satomi Fugyama e a testemunha da parte ré Patrícia Helen Gomes dos Santos. É o relatório. 1.A pretensão da autora resume-se ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2.A pretensão inicial é procedente em parte. Com efeito, realizada perícia por expert nomeada pelo Juízo no estabelecimento onde a parte autora trabalha, chegou-se a seguinte conclusão (f. 676): Analisando as atividades exercidas e as condições ambientais de trabalho no periodo imprescrito, conclui-se que as atividades da autora são insalubres de grau médio, devido a exposição ao calor acima dos limites de tolerancia preconizado pela NR 15 e Portaria 1359/2019. Pois bem: a parte autora descreveu suas atividades, a demonstrar a insalubridade a que estava exposta, de modo que a prova pericial produzida corroborou toda a sua narrativa. Assim, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial, a qual se apresenta bem fundamentada e está baseada em elementos seguros de análise, orientando- se por critérios idôneos. Aqui, válida e irretorquível a lição do Ministro OROZIMBO NONATO, verbis: A rejeição do laudo há de ter por fundamento outra prova, no caso, de mais prestígio e credibilidade. É o juiz livre para extrair deduções independentes das conclusões do laudo (BALDI, em JORGE AMERICANO), mas seu trabalho deve repousar como sempre na consideração do apurado nos autos, de outras provas que prevaleçam ao arbitramento. A ordem do juiz, a sentença, é filha de sua razão e não de seu arbítrio" (Ac. do Supremo Tribunal Federal, em Jurisprudência do STF, 26/120) E não há qualquer elemento nos autos a infirmar o trabalho da expert. Sendo assim, de rigor, a procedência dos pedidos no que se refere ao adicional de insalubridade. Fundamentada a decisão, disponho: Pelas razões acima expostas JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por THAIS DOS SANTOS FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio sobre os vencimentos, apostilando-se e,condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade com reflexos no 13°s salários e férias mais adicional de 1/3, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos cálculos há tese firmada no tema 1.133/STJ. No que for compatível, segue os temas 810/STF e 905/STJ, com as alterações das EC 113 e 136, sem prejuízo de novas regras (eis que são de ordem pública), com suasconsequentes modulações. Assim, aplica-se a correção monetária conforme o tema 810 do STF(IPCA-E) até citação e, após, com incidência única da SELIC. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal proibiu a vinculação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional deinsalubridade(RE 565.714/SP). Isso não implica, resta claro, a adoção de outra base de cálculo, dentro da competência legislativa municipal, devendo ser aplicado as LC 82/2011, LC 165/2022 e LC 172/2022). Afora isso, impende considerar corretos os argumentos ventilados pela Municipalidade em sua contestação: o adicional deinsalubridadeé uma vantagem propter laborem, isto é, paga "em razão das condições anormais em que se realiza o serviço" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, SP: Malheiros, 41ª ed., p. 589). Logo, nada impede sua supressão, uma vez cessada a condição fática que lhe deu causa, não sendo possível a invocação da irredutibilidade de vencimentos. A esse respeito, leia-se: "Cessada a atividade que deu origem à gratificação extraordinária, cessa igualmente a gratificação, não havendo falar em direito adquirido, tampouco em princípio da irredutibilidade dos vencimentos" (STF, RE 33.436, Rel. Min. Menezes Direito, j. 2.9.2008, DJE 21.11.2008). A natureza jurídica da vantagem em questão resolve a causa: trata-se de um adicional que não incorpora, cujos valores variam conforme variar a exposição do servidor a agentes insalubres, podendo mesmo cessar. Condeno o Municipio ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso II, do CPC). Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)